Prefeitura Municipal · 6 de janeiro de 2012
LEI Nº 1.490/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.490/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Municipal nº 1.198/2009, de 21/10/09 (Plano Plurianual/PPA) e na Lei Municipal nº 1.420, de 12/07/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento2012 e dá outras providências”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2012, se repassado pelas Centrais Elétricas Matogrossense / CEMAT, o valor da seguinte classificação Orçamentária da Receita:
2100.00.00.00 – Operações de Crédito
2110.00.00.00 – Operações de Crédito Internas
2114.00.00.00 – Operações de Créditos Internas Contratuais
2114.05.00.00 – Operações de Créditos Internas para Programas de Modernização da Administração Pública
R$ 1.780.167,32 (um milhão, setecentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/2009, de 21/10/09 - Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 1.420, de 12/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação - “Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz” e suas metas, as quais estão consignadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.780.167,32 (um milhão, setecentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, para execução do Projeto de Eficiência do Sistema de Iluminação Publica Municipal de Nova Mutum, através do “Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz” da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras, na seguinte dotação orçamentária:
04. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.001. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.001.25. Energia
04.001.25.752. Energia Elétrica
04.001.25.752.0011. Cidade Iluminada
04.001.25.752.0011.1131. Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz
4490.51.00.00.00. Obras e Instalações
R$ 1.780.167,32 (um milhão, setecentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos)
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no Artigo 3º será utilizado os recursos mencionados no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal Específica e suas alterações posteriores, que será contraída junto Centrais Elétricas Matogrossense/CEMAT, através do “Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz”.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 14 de dezembro de 2011.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 1.490/2011
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198, DE 21/10/2009 - PLANO PLURIANUAL
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01. Programa:
0011 – Cidade Iluminada
02. Objetivo
Apoiar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias relacionadas ao setor energético.
03. Público Alvo:
População Mutuense
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física
2012
Desejado final
PPA
Valor Proj / Ativ 2010/2013
1130
Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz
Rede Elétrica e Distribuição de Energia Construída e/ou Ampliada
25 - Energia
752 – Energia Elétrica
Pontos de Iluminação
3.375
3.375
Até
R$ 1.780.167,32
ANEXO II DA LEI Nº 1.490/2011
INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N.º 1.420 DE 12/07/2011 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2012
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
04-Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
001-Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
0011-Cidade Iluminada
1130 - Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz
25-Energia
752-Energia Elétrica
P
Programa
Concluido
Pontos de Iluminação
3.375
Até
R$ 1.780.167,32