Prefeitura Municipal · 10 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.604 - REINCORPORA EEXTINGE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.604 - REINCORPORA EEXTINGE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 1.604, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Reincorpora e extingue a Fundação Mutuense de Saúde e dá outras providencias”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reincorporada no Orçamento Geral do Município a Fundação Mutuense de Saúde criada pela Lei Municipal nº 119, de 09 de setembro de 1.991 e alterada pela Lei nº 865, de 27 de junho de 2005.
Art. 2º Com a incorporação prevista no art. 1º desta Lei fica extinta a Fundação Mutuense de Saúde, que será sucedida pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º A Secretaria Municipal de Saúde sucede a Fundação Mutuense de Saúde em todos os seus direitos e obrigações, inclusive:
a) na administração, a partir da data de publicação desta Lei, do ativo e passivo, do pessoal e dos bens móveis e imóveis ainda sob responsabilidade da Fundação;
b) nas relações individuais de trabalho, assegurando os direitos adquiridos pelos empregados da Fundação;
c) no pagamento das despesas da Fundação junto a seus credores desde que comprovado a existência dos débitos;
d) no pagamento das indenizações de ações interpostas por credores concedidas através de decisões judiciais transitadas em julgado;
e) no pagamento das indenizações de ações trabalhistas concedidas através de ações judiciais de empregados da Fundação, com sentença transitado em julgado; e
f) no pagamento de despesas com encargos previdenciários e do Imposto de Renda devido pela Fundação sobre seus empregados e não recolhido a Fazenda Nacional, inclusive as que se encontram em execução na esfera judicial.
§2º Para atender as despesas de que tratam às alíneas “a” a “f” do parágrafo anterior, fica autorizado a abertura de crédito especial e suplementar até o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento vigente e o valor necessário para cobertura das dívidas da Fundação nos orçamentos futuros com a indicação da importância, a espécie do mesmo, e a classificação da despesa, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, à conta da seguinte dotação orçamentária:
06.
Secretaria Municipal de Saúde
06.002.
Fundo Municipal de Saúde
06.002.10.
Saúde
06.002.10.302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
06.002.10.302.0056.
Atenção de média e alta complexidade e ambulatorial
06.002.10.302.0056.1138.
Extinção da Fundação Mutuense de Saúde
06.002.10.302.0056.1138.3390.93.
Indenizações e Restituições
R$
20.000,00
06.002.10.302.0056.1138.3190.91.
Sentenças Judiciais
R$
15.000,00
06.002.10.302.0056.1138.3390.91.
Sentenças Judiciais
R$
15.000,00
06.002.10.302.0056.1138.3690.71.
Principal da Dívida Contratual
R$
400.000,00
06.002.10.302.0056.1138.3290.21.
Juros da dívida por contrato
R$
50.000,00
§3º Para suprir as despesas de créditos especiais e suplementares de que trata o parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação parcial de outras dotações orçamentárias e/ou os decorrentes de excesso de arrecadação, consignados na lei orçamentária em vigor e nos orçamentos futuros, na forma estabelecida nos inciso I, II e III, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964.
§4º Obrigatoriamente, o Poder Executivo deverá assegurar nos exercícios futuros, receitas e dotações orçamentárias para pagamento dos débitos de que trata esta lei, alíneas “a” a “f” do §1º deste artigo.
§5º A abertura de créditos suplementares e especiais será efetuada por Decreto do Poder Executivo na forma prevista pelo artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com a indicação da importância, a espécie do mesmo, e a classificação da despesa nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar a dívida da Fundação, a parcelar a dívida do Imposto de Renda com a Receita Federal, e as contribuições previdenciárias junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 4º Para o pagamento de despesas de contribuições previdenciárias junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, tanto as de parcelamento como as contribuições mensais dos servidores públicos, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos disponíveis de receitas oriundas da arrecadação de alienações de imóveis nos termos em que prevê o artigo 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Ficam extintos os mandatos e cessada a investidura do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Fundação, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e fiscalização, a partir da publicação desta lei.
Art. 6º O exercício financeiro da Fundação encerra-se na data da publicação desta Lei, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde juntamente com o Departamento de Contabilidade e em conjunto com a Unidade de Controle Interno do Município:
I - elaborar as correspondentes demonstrações financeiras e prestação de contas, a serem submetidas ao Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria de Saúde do Município, que as encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado;
II - proceder, até 31 de dezembro de 2012, o inventário dos bens móveis e imóveis que eventualmente pertença a Fundação, sendo estes discriminados e avaliados e incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 7º Nas relações processuais já instauradas, em que a Fundação seja parte, assistente ou opoente, o chefe do Poder Executivo deverá comunicar ao Poder Judiciário, para que o Município venha a ser intimado por mandado, de ofício pelo Juiz, ou a requerimento das partes, ou pelo Ministério Público, para que o mesmo possa se manifestar e atuar no processo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum,Estado de Mato Grosso, em 3 de dezembro de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal