Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2015
PORTARIA N.º293/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º293/2014.
De 17 de Dezembro de 2014.
Súmula: Nomeia a Comissão de levantamento, identificação e avaliação dos ativos de infraestrutura do Município de Nova Monte Verde e dá outras Providências.
Arion silveira, Prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e aquelas elencadas no Decreto 068/2012 de 30 de maio de 2012 e seu anexo, que trata do estabelecimento do Cronograma de ações da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde para a implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, item 9 e subitens 9.1 a 9.5, Portaria STN nº 828, de 14 dezembro de 2011, alterada pela Portaria STN nº 231 de 29 de março de 2012 e a Resolução do TCE nº 03/2012-TP alterada pela RN 28/2013;
CONSIDERANDO a consolidação das mudanças da nova Contabilidade Pública no que tange o Patrimônio inclusive os de infraestrutura e suas variações;
CONSIDERANDO a necessidade de levantamento identificação e avaliação dos ativos, aqueles denominados de uso comum naturais e os construídos pela administração pública, os bens de infraestrutura;
ARTIGO 1º - Nomeia a Comissão para levantamento, identificação e, que será composta pelos servidores:
Elioenai dos Santos Farias;
Antonio Alves dos Reis;
Adauto Moreira da Silva;
Paulo Alberto Bley;
Reginaldo Gomes Martins;
ARTIGO 2º - Fica, também constituída, pelos mesmos servidores, uma comissão provisória de avaliação, a qual seguirá os procedimentos elencados na Instrução Normativa – SPA nº 0006/2009, de Controle Patrimonial no Poder Executivo Municipal, além daqueles previstos na Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público especialmente a NBCT 16.10 (aprovada pela Resolução CFC nº 1.137/08), bem como os Princípios de Contabilidade, Lei Federal 4.320/64.
§ 1º - devido à complexidade do trabalho em tese, fará parte desse documento a indicação de um engenheiro civil Sr. Renato Michael Zanella CREA-MT 022474, para acompanhamento, indicação de critérios bem como elaboração de relatório pormenorizado dos bens de infraestrutura juntamente com a comissão;
ARTIGO 3º - Fica estabelecido um prazo Máximo de 180 dias para conclusão dos trabalhos e entrega do relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado mediante solicitação prévia da comissão.
ARTIGO 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito Municipal de Nova Monte Verde-MT, 17 de Dezembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal