Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2014
LEI Nº 650/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 650/2014
DATA: 31 de Março de 2014
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para Cooperação Técnica com o Instituto de Colonização e Reforma Agrária INCRA, através da Superintendência Regional de Mato Grosso SR-13/MT, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O objeto do Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre as partes será o atendimento dos Parceleiros da Reforma Agrária do PA Monte Verde, consistente na realização de Vistorias do referido Projeto com a finalidade de emissão do Contrato de Concessão de Uso.
Art. 3º - O Município se responsabilizará pelo pagamento das despesas decorrentes do deslocamento, diárias, manutenção dos veículos e demais despesas no valor total de R$ 11.945,00.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal, se necessário, autorizado a proceder abertura de crédito especial ou suplementar no orçamento.
Art. 5º - As obrigações das partes serão especificadas no Termo de Cooperação.
Art. 6º - O prazo para conclusão dos trabalhos não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da Assinatura do Termo de Cooperação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 31/03/2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal