PREVVER · 14 de maio de 2014
PORTARIA N.º 12/2014
PREVVER
PORTARIA N.º 12/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. REGINALDO GOMES MARTINS”.
A Diretora Executiva do PREVVER, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 178 da Lei Municipal de nº. 289/2005, de 06 de Dezembro de 2005, Anexo “XII”, da Tabela de vencimentos atualizada, da Lei Municipal n.º 587/2013 de 23 de maio de 2013, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 495/2011, de 10 de Agosto de 2011.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sr. Reginaldo Gomes Martins, portador do RG. nº. 6.645.370, SSP/SP, CPF/MF n.º ***.***.***-**, e da Cédula Eleitoral de n.º 015649981899, Zona “050”, Seção “0131”, servidor efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, Nível “III”, Classe “G”, contando com um total de 9.634 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com proventos proporcionais, conforme o processo do PREVVER de n.º /2014, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Monte Verde – MT, 05 de Maio de 2014.
MARCIA CRISTINA DE SOUZA BATISTA
Diretora Executiva
Certificação Profissional ANBID CPA 10
HOMOLOGO
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal