Prefeitura Municipal · 16 de setembro de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 23-2014
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 23-2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 31/2014 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2289/2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 51, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARION SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º *** SSP/PR e CPF/MF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado á Rodovia MT 208 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) LP COM. REP. ASS. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA - ME, SISPACK MEDICAL LTDA e EDUARDA C CARVALHO REZENDE – ME, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 31/2014 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: LP COM. REP. ASS. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA - ME
CNPJ: 10.832.896/0001-29
ENDEREÇO: RUA JULES RIMET, N° 505, BAIRRO ALVORADA, CUIABA - MT
TELEFONE: 65- 3027-2090
ITEM
COD
QTD
UND
DESCRIÇÃO DO ITEM
P. UNIT
P. TOTAL
MARCA/
MODELO
1
38716
3
UND
ULTRASSOM ODONTOLOGICO COM CANETA/TRANSDUTOR AUTOCLAVAVEL, PEDAL DE ACIONAMENTO, JATO DE BICARBONATO INTEGRADO E MODO DE OPERAÇÃO DIGITAL
2000,00
R$ 6.000,00
SCHUSTER
2
38715
5
UND
SUPORTE DE SORO EM AÇO INOXIDAVEL, PEDESTAL ALTURA FIXA
200,00
R$ 1.000,00
LM
4
38713
2
UND
NEGATOSCOPIO TIPO MAMOGRÁFICO 8 FILMES (4 CORPOS)
4490,00
R$ 8.980,00
KONEX
5
38712
2
UND
NEGATOSCOPIO DE PAREDE 2 CORPOS (VISUALIZADOR DE RAIO-X)
550,00
R$ 1.100,00
KONEX
6
38711
2
UND
NEBULIZADOR PORTATIL ULTRASSÔNICO COM 1 SAÍDA
200,00
R$ 400,00
NS
7
38710
3
UND
MOCHO ESTOFADO COM ENCOSTO E RODÍZIOS, ESTRUTURA EM TUBOS DE AÇO REDONDOS, ACABAMENTO CROMADO, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS, COM REVESTIMENTO EM COURVIN, ALTURA REGULÁVEL, CINCO PÉS PROVIDOS DE RODÍZIOS DE 2 1/2´ DE DIÂMETRO, DIMENSÕES ASSENTO 35CMX55x70CM
490,00
R$ 1.470,00
ROTAL
8
38709
1
UND
MESA DE MAYO COM ESTRUTURA EM AÇO PINTADO E BANDEJA EM AÇO INOX
350,00
R$ 350,00
ROTAL
11
38706
1
UND
LARINGOSCOPIO
440,00
R$ 440,00
MD
12
38705
2
UND
LANTERNA CLINICA EM ALUMINIO COM LUZES EM LED
50,00
R$ 100,00
MD
13
38704
1
UND
FOTOPOLIMERIZADOR COM: PROTETOR OCULAR, SUPORTE DE PECAS DE MÃO, PONTEIRA CONDUTORA DE LUZ,FONTE DE ALIMENTACAO, PONTEIRA ACRILICA DE CLAREAMENTO PARA 03DENTES, VOLTAGEM: COMUTAÇÃO AUTOMATICA DE 100 A 240 VCA, CONSUMO 10VA, FREQUENCIA 50/60HZ PESO LIQUIDO: 191 GPROGRAMAVEL DE 10 A 100 SEGUNDOS VIA BOTAO DE ACIONAMENTO COM BIP SONORO A CADA 10 SEGUNDOS COMPRIMENTO DE ONDA DA LUZ: 450-480NM
1480,00
R$ 1.480,00
SCHUSTER
15
38702
4
UND
ESTETOSCOPIO INFANTIL
80,00
R$ 320,00
PREMIUM
16
38701
2
UND
ESFIGNOMANOMETRO INFANTIL COMPLETO TAMANHO GG
84,00
R$ 168,00
PREMIUM
17
38700
4
UND
ESFIGNOMANOMETRO ADULTO COMPLETO TAMANHO G
95,00
R$ 380,00
PREMIUM
20
38697
1
UND
COMPRESSOR ODONTOLÓGICO SILENCIOSO 110V, PINTADOS NA COR BRANCA, TRABALHA EM REGIME INTERMITENTE, 2 CILINDROS ACIONAMENTO DIRETO, ISENTO DE ÓLEO RUÍDO: 60DB MONOFÁSICO 110V - 60HZ, PISTÃO, UNIDADE COMPRESSORA EM FERRO FUNDIDO PARA ATENDER UM CONSULTÓ
2250,00
R$ 2.250,00
SCHUSTER
22
38695
1
UND
CENTRAL DE NEBULIZAÇÃO COM 04 SAÍDAS SIMULTANEAS E SUPORTE COM RODIZIOS, POTÊNCIA MINIMA DE ¼ DE HP
1890,00
R$ 1.890,00
INALAMED
24
38693
1
UND
CARDIOVERSOR /DESFRIBILADOR COM FUNÇÃO DE DESFIBRILAÇÃO EXTERNA AUTOMATICA BIFASICO COM BATERIA RECARREGAVEL, OXIMETRIA, MARCAPASSO EXTERNO E IMPRESSORA
21000,00
R$ 21.000,00
CMOSDRAK
26
38691
2
UND
CADEIRA ODONTOLÓGICA AUTOMÁTICA, SUBIDA E DESCIDA DO ASSENTO MOTORIZADO, SISTEMA DE MOTO-REDUTOR ISENTO DE RUÍDOS. - EQUIPO EM RODÍZIOS, COM SERINGA TRIPLICE, TERMINAL DE ALTA ROTAÇÃO, TERMINAL DE BAIXA ROTAÇÃO, RESERVATÓRIO DE AGUA DE 500 ML, TAMPO ; - UNIDADE AUXILIAR C/ CUBA DE PORCELANA REMOVÍVEL, COM SUGADOR DE ALTA POTÊNCIA; - REFLETOR MULTIFACETADO 21000 LUX; - REVESTIMENTOS EM COURVIN. MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO/FERRO PINTADO.
13000,00
R$ 26.000,00
OLSEN
32
38685
2
UND
APARELHO DE RAIO-X ODONTOLOGICO, OPERAÇÃO DIGITAL COM UNIDADE DE COMANDO PROGRAMAVEL, 01 (UMA) FAIXA DE TENSÃO, COLUNA FIXA
5490,00
R$ 10.980,00
PROCION
33
38684
3
UND
AMALGAMADOR ODONTOLOGICO DIGITAL CAPSULAR
786,00
R$ 2.358,00
SCHUSTER
38
38679
3
UND
ARQUIVO DE AÇO C/ TRÊS GAVETAS PARA PASTA SUSPENSA COM TRILHO TELESCOPICO PARA DESLIZAMENTO DAS GAVETAS
420,00
R$ 1.260,00
W3
41
24724
2
UND
ESCADA 2 DEGRAUS EM ACO INOXIDAVEL
95,00
R$ 190,00
ROTAL
TOTAL
R$ 88.116,00
FORNECEDOR: SISPACK MEDICAL LTDA
CNPJ: 54.565.478/0001-98
ENDEREÇO: RUA ANTONIO FONSECA N° 280, VILA MARIA, SÃO PAULO - SP
TELEFONE: 11-2955-2222
ITEM
COD
QTD
UND
DESCRIÇÃO DO ITEM
P. UNIT
P. TOTAL
MARCA/
MODELO
3
38714
3
UND
SELADORA ESPECÍFICA PARA ROLOS PAPEL GRAU-CIRÚRGICO, DE MESA COMPACTA E DE FÁCIL OPERAÇÃO, CONTROLE DIGITAL DE TEMPERATURA AJUSTÁVEL ATÉ 300ºC; ESPESSURA DE SELAGEM DE 13 MM CONFORME NORMAS INTERNACIONAIS; CONTROLE ELETRÔNICO DE TEMPO DE SELAGEM COM ALARME SONORO; CHAVE LUMINOSA; SELAGEM RÁPIDA E EFICIENTE PARA ROLOS DE ATÉ 30 CM DE LARGURA; SISTEMA DE CORTE, COM 30 CM DE LARGURA E COM FACA DE DUPLO CORTE; POSSUI SUPORTE PARA COLOCAÇÃO DOS ROLOS A SEREM SELADOS.
1400,00
R$ 4.200,00
SELAPACK S
TOTAL
R$ 4.200,00
FORNECEDOR: EDUARDA C CARVALHO REZENDE – ME
CNPJ: 16.371.314/0001-30
ENDEREÇO: PRAÇA BARAO DO RIO BRANCO N° 27, CENTRO, CACERES - MT
TELEFONE: 65-3223-7557
ITEM
COD
QTD
UND
DESCRIÇÃO DO ITEM
P. UNIT
P. TOTAL
MARCA/
MODELO
9
38708
16
UND
LIXEIRA EM AÇO INOXIDÁVEL COM TAMPA BASCULANTE, CAPACIDADE DE 15 ITROS, DIMENSÕES: Ø 47 X 62 CM
300,00
R$ 4.800,00
HAVAN
10
38707
2
UND
LIXEIRA EM AÇO INOXIDÁVEL COM TAMPA BASCULANTE, CAPACIDADE DE 05 ITROS, DIMENSÕES: Ø 47 X 62 CM
300,00
R$ 600,00
HAVAN
14
38703
4
UND
FOCO AUXILIAR COM ILUMINAÇÃO EM LED E HASTE FLEXIVEL 110V C/ RODIZIO
600,00
R$ 2.400,00
ROTAL
19
38698
3
UND
DESTILADOR DE AGUA CAPACIDADE DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA DESTILADA: 3,8 LITROS; *CAPACIDADE DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA COMUM: 4 LITROS; *DURAÇÃO DO CICLO COMPLETO: 6 A 8 HORAS *PESO LÍQUIDO: 3,4 KG.; *PESO BRUTO: 4 KG; *DIMENSÕES (CM): 27 (LARGURA) X 33 (ALTURA) X 27,6 (PROFUNDIDADE); *VOLTAGEM: 127 OU 220V; *FREQUÊNCIA: 60 HZ; *POTÊNCIA: 500 WATTS MODELO 127V E 600 WATTS MODELO 220V; *CONSUMO ELÉTRICO (HORA): 0,50KW - 127V / 0,60KW - 220V; *TEMPERATURA DE TRABALHO ADEQUADA: 15º C A 40º C; *COR: BRANCA; *CERTIFICAÇÃO: CE; *REGISTRO
900,00
R$ 2.700,00
CRISTOFOLI
23
38694
1
UND
CARRINHO DE LIMPEZA HOSPITALAR EM PROLIPROPILENO, COM BALDE ESPREMEDOR, SACO DE VINIL E KIT COM MOPS LIQUIDO E PÓ, PLACA SINALIZADORA E PÁ
890,00
R$ 890,00
MULTIVENDA
27
38690
2
UND
BOMBA DE VÁCUO ATÉ 2HP/CV COM POTÊNCIA DE 1,5HP/ 720 MMHG
3500,00
R$ 7.000,00
NEVONI
28
38689
2
UND
BIOMBO PLUMBIFERO CURVO EM ALUMINIO COM ESPESSURA DE 02MM
4200,00
R$ 8.400,00
STERMAX
29
38688
2
UND
AUTOCLAVE HORIZONTAL DE MESA P/ ESTERELIZACAO DE MATERIAIS E UTENSILIOS DIVERSOS, OPERAÇÃO GITAL, CAMARA DE ESTERILIZAÇÃO EM AÇO INOXIDAVEL, CAPACIDADE MINIMA DE 60 LITROS
6990,00
R$ 13.980,00
STERMAX
30
38687
2
UND
ARTICULADOR ODONTOLOGICO COM DISTÂNCIA INTERCONDILAR E GUIA CONDILICA E ÂNGULO DE BENNET AJUSTAVEL E PLANA
1150,00
R$ 2.300,00
CCE
31
38686
3
UND
APARELHO PARA JATO DE BICARBONATO COM BASE METALICA PARA ESTABILIDADE, COM CANETA AUTOCLAVAVEL, DESUMIDIFICADOR E FILTRO DE AR COM DRENAGEM AUTOMATICA
1050,00
R$ 3.150,00
SCHUSTER
34
38683
1
UND
REFRIGERADO 330 LITROS BRANCO, 110V, C/ CONTROLE DE TEMPERATURA, LUZ INTERNA, ECONOMIA DE ENERGIA
1900,00
R$ 1.900,00
ELECTROLUX
TOTAL
R$ 48.120,00
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Monte Verde-MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no 10 (dez) dias úteis.
5.3. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto, data de validade vigente e demais informações exigidas na Legislação em vigor.
5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.7. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou ausência da entrega dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.11. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.13. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;
6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para pagamento do objeto desta licitação, de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS).
7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;
7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301-Atenção Básica
0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade
2 029 -Manutenção do Bloco de Atenção Básica
257 – 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 31/2014, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Monte Verde-MT, 10 de julho de 2014.
Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
LP COM. REP. ASS. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA – ME
CNPJ: 10.832.896/0001-29
SISPACK MEDICAL LTDA
CNPJ: 54.565.478/0001-98
EDUARDA C CARVALHO REZENDE – ME
CNPJ: 16.371.314/0001-30