Prefeitura Municipal · 17 de junho de 2014
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 17/2014
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
CREDOR 01: GRUPO INFORMAL DE PRODUTORES RURAIS 01:
ELEMAR REFATTI, CPF ***.***.***-**;
VALCEIR FRANCISCO DA SILVA, CPF ***.***.***-**;
APARECIDO FELICIO LUZ, ***.***.***-**;
AMBROZINO MARCON, ***.***.***-**;
NEUZA GONÇALVES DA FONSECA, ***.***.***-**;
CLAUDIO ALVES QUINA, CPF ***.***.***-**;
JOSÉ FERREIRA FILHO, ***.***.***-**.
CREDOR 02: GRUPO INFORMAL DE PRODUTORES RURAIS 02:
CLAUDIO ALVES QUINA, CPF ***.***.***-**;
CARLOS ALBERTO TONIN, CPF ***.***.***-**;
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
BASE LEGAL: Art. 14 § 1º da Lei 11.947/2009
O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Decreto Municipal nº. 11/2014 de 10 de janeiro de 2014, vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, com os produtores rurais acima listados, organizados em dois grupos informais, sendo que o Grupo Informal 01 deverá fazer a entrega dos produtos na sede do município e o Grupo Informal 02 fará a entrega dos produtos no Distrito de São José do Apuy.
A obrigatoriedade de procedimento licitatório nas contratações de serviços e aquisições de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para a Lei nº. 8.666/93, permitindo esta, também com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.
Dessa forma, tem-se na redação da Lei Federal nº. 11.947/2009 em seu Art. 14, que
Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
e em seu § 1º a mesma lei autoriza a contratação acima citada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local.
A formalização do processo de dispensa de licitação está submetida ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, assim redigido:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º, deverão ser comunicado dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.
O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: Parágrafo único. O processo de dispensa de licitação, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II- razão da escolha do fornecedor ou executante;
III -justificativa do preço;
IV -documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Como pode ser verificada, a dispensa de licitação repousa sobre critérios básicos, aqui se destacando, a seguir:
1- a razão da opção pela aplicabilidade da exceção. Quais as vantagens auferidas pela Administração que superam a competitividade ou a efetiva execução do objeto pretendido;
2- o critério da escolha de determinada pessoa física ou jurídica, nisso se observando a sua capacitação e, prioritariamente, a harmonia entre o que deseja a Administração e o objeto social da empresa ou a especialidade do contratado;
3- A justificativa do preço é indispensável, devendo ser verificado se é compatível com o praticado no mercado e quais os ganhos efetivos para a Administração;
Por todo exposto, considerando que os preços praticados no mercado local estão acima das cotações apresentadas pelos produtores rurais e que o município deve aplicar no mínimo 30% dos recursos recebidos do FNDE, no âmbito do PNAE, na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme Art. 14 da Lei nº. 11.947/2009 e Resolução FNDE nº. 38/2009 e de forma a cumprir o disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, e posterior publicação.
Nova Monte Verde-MT, 12 de junho de 2014.
LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS
Presidente da CPL
ALESSANDRA M. DO NASCIMENTO
Secretária da CPL
VANESSA LUIZA MENDES
Membro da CPL
VANIA MARIA DOS SANTOS
Membro da CPL
CARACTERÍSTICA DA SITUAÇÃO
O município deve aplicar no mínimo 30% dos recursos recebidos do FNDE, no âmbito do PNAE, na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações e conforme redação do § 1º do Art. 14 da Lei Federal nº. 11.947/2009, de 16 de junho de 2009, a aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local.
Nova Monte Verde-MT, 12 de junho de 2014.
LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS
Presidente da CPL
ALESSANDRA M. DO NASCIMENTO
Secretária da CPL
VANESSA LUIZA MENDES
Membro da CPL
VANIA MARIA DOS SANTOS
Membro da CPL
RAZÃO PELA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A razão pela escolha dos contratados se dá pelo fato de que os mesmos enviaram proposta dos itens disponíveis a cada um para entrega e atendimento no fornecimento da merenda escolar, conforme Chamada Pública nº. 01/2014.
Nova Monte Verde-MT, 12 de junho de 2014.
LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS
Presidente da CPL
ALESSANDRA M. DO NASCIMENTO
Secretária da CPL
VANESSA LUIZA MENDES
Membro da CPL
VANIA MARIA DOS SANTOS
Membro da CPL
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor a ser pago é compatível com os preços praticados no mercado local, conforme cotações anexas ao presente processo.
Por outro lado, tem-se que a Secretaria Municipal de Educação conta com dotação orçamentária capaz de garantir tal despesa.
Nova Monte Verde-MT, 12 de junho de 2014.
LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS
Presidente da CPL
ALESSANDRA M. DO NASCIMENTO
Secretária da CPL
VANESSA LUIZA MENDES
Membro da CPL
VANIA MARIA DOS SANTOS
Membro da CPL