Secretaria Municipal de Administração · 24 de junho de 2014
LEI Nº 683/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 683/2014
DATA: 23 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 630/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, pelo excesso de arrecadação o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).
Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária, para atender a sinalização horizontal e vertical de ruas e avenidas de Nova Monte Verde:
10. Secretaria Municipal de Obras, Transp. Serv. Urbanos e Saneamento
003. Departamento de Serviços Urbanos
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0008. Cuidados com o Trânsito
1.042. Apoio e prevenção de Acidentes
3.390.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código geral: 10.003.15.451.0008.1.042.3.390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 23 de junho de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal