Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014
LEI Nº 669/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 669/2014
DATA: 19 DE MAIO DE 2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO PREVVER HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2014 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 495 DE 10 DE AGOSTO DE 2011.”
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Revoga-se o inciso IV do Artigo 44, da Lei 495/2011 de 10 de agosto de 2011, e altera o inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 44 – A receita da PREVVER será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
III – A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,81% (treze inteiros e oitenta e um décimos percentuais) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
Art. 2º – Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.
ANEXO I
PERÍODO
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
Custo Suplementar
FOLHA SALARIAL
0
4.896.429,85
1
2014
5.109.965,86
(213.536,01)
289.243,35
75.707,34
2,41%
3.141.383,44
2
2015
5.318.695,70
(208.729,85)
301.058,25
92.328,40
2,91%
3.172.797,27
3
2016
5.521.986,68
(203.290,97)
312.565,28
109.274,31
3,41%
3.204.525,25
4
2017
5.719.162,97
(197.176,30)
323.726,21
126.549,91
3,91%
3.236.570,50
5
2018
5.909.503,06
(190.340,09)
334.500,17
144.160,09
4,41%
3.268.936,20
6
2019
6.092.236,84
(182.733,78)
344.843,59
162.109,82
4,91%
3.301.625,57
7
2020
6.248.869,08
(156.632,24)
353.709,57
197.077,33
5,91%
3.334.641,82
8
2021
6.377.109,56
(128.240,48)
360.968,47
232.727,99
6,91%
3.367.988,24
9
2022
6.474.519,87
(97.410,31)
366.482,26
269.071,95
7,91%
3.401.668,12
10
2023
6.538.504,37
(63.984,50)
370.104,02
306.119,52
8,91%
3.435.684,80
11
2024
6.566.300,64
(27.796,27)
371.677,39
343.881,13
9,91%
3.470.041,65
12
2025
6.554.969,27
11.331,36
371.036,00
382.367,36
10,91%
3.504.742,07
13
2026
6.501.383,17
53.586,11
368.002,82
421.588,93
11,91%
3.539.789,49
14
2027
6.402.216,06
99.167,10
362.389,59
461.556,69
12,91%
3.575.187,38
15
2028
6.268.858,10
133.357,96
354.841,02
488.198,99
13,52%
3.610.939,26
16
2029
6.122.323,75
146.534,35
346.546,63
493.080,98
13,52%
3.647.048,65
17
2030
5.961.770,68
160.553,07
337.458,72
498.011,79
13,52%
3.683.519,14
18
2031
5.786.305,50
175.465,18
327.526,73
502.991,91
13,52%
3.720.354,33
19
2032
5.594.980,70
191.324,80
316.697,02
508.021,82
13,52%
3.757.557,87
20
2033
5.386.791,38
208.189,32
304.912,72
513.102,04
13,52%
3.795.133,45
21
2034
5.160.671,81
226.119,56
292.113,50
518.233,06
13,52%
3.833.084,79
22
2035
4.915.491,80
245.180,01
278.235,39
523.415,39
13,52%
3.871.415,63
23
2036
4.650.052,79
265.439,01
263.210,54
528.649,55
13,52%
3.910.129,79
24
2037
4.363.083,75
286.969,04
246.967,00
533.936,04
13,52%
3.949.231,09
25
2038
4.053.236,85
309.846,90
229.428,50
539.275,40
13,52%
3.988.723,40
26
2039
3.719.082,82
334.154,04
210.514,12
544.668,16
13,52%
4.028.610,63
27
2040
3.359.106,05
359.976,76
190.138,08
550.114,84
13,52%
4.068.896,74
28
2041
2.971.699,47
387.406,58
168.209,40
555.615,99
13,52%
4.109.585,71
29
2042
2.555.158,96
416.540,51
144.631,64
561.172,15
13,52%
4.150.681,56
30
2043
2.107.677,60
447.481,36
119.302,51
566.783,87
13,52%
4.192.188,38
31
2044
1.627.339,45
480.338,15
92.113,55
572.451,71
13,52%
4.234.110,26
32
2045
1.112.113,02
515.226,43
62.949,79
578.176,22
13,52%
4.276.451,36
33
2046
559.844,33
552.268,69
31.689,30
583.957,99
13,52%
4.319.215,88
34
2047
(31.750,43)
591.594,76
(1.797,19)
589.797,57
13,52%
4.362.408,04
35
2048
Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas de custo normal e suplementar, relativas ao exercicio de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei
Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2014.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde-MT., 19 de Maio de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal