Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2014
LEI N.º 714/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 714/2014
Data: 17 de dezembro de 2014
SÚMULA: Altera parágrafo quarto do artigo 26 e anexos II e VIII da Lei 705/2014, o PCCS da Administração e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo quarto do artigo 26 da Lei 705/2014, que passará a contar com a seguinte redação:
§ 4º. O Servidor efetivo municipal no exercício temporário de responsabilidade além da estabelecida no seu Cargo de Carreira de Provimento Efetivo, ou no comando de equipe de frente de trabalho, perceberá adicional de até 50 % (cinquenta por cento), sobre o seu vencimento básico a título de Função Gratificada – FG;
Artigo 2º - Ficam Alterados os Anexos II e VIII da Lei 705/2014, que passará a contar com a seguinte redação:
ANEXO – II
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DCAI
Base de Comissionamento
Símbolo
Pessoal Externo
Cargos
Vagas
DCAI – 14
VB
2.016,00
Tesoureiro
01
DCAI – 14
VB
2.016,00
Chefe da Agência Municipal de Trânsito
01
DCAI – 14
VB
2.016,00
Diretor de Departamento de Tributos
01
DCAI – 14
VB
2.016,00
Diretor de Departamento de Recursos Humano
01
DCAI – 14
VB
2.016,00
Diretor de Departamento de Licitação
01
DCAI – 14
VB
2.016,00
Diretor de Departamento
10
DCAI – 14
VB
2.016,00
Diretor Unidade Municipal de Cadastro – UMC/INCRA, da Junta de Serviço Militar – JSM e Unidade de Emissão de Carteira de Trabalho – UECT e Cédula de Identidade.
01
DCAI – 13
VB
1.800,00
Assessor de Imprensa
01
DCAI – 09
VB
1.500,00
Assessor de Apoio ao Governo Municipal na Capital
01
DCAI – 14
VB
2.016,00
Assessor Administrativo do Gabinete
01
DCAI – 10
VB
1.680,00
Assessor Especial do Gabinete
03
DCAI – 19
VB
4.800,00
Subsecretário de Agricultura, Pecuária
01
DCAI – 19
VB
4.800,00
Subsecretário de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
01
DCAI – 19
VB
4.800,00
Subsecretário de Saúde
01
DCAI – 09
VB
1.500,00
Coordenador de Defesa Civil
01
DCAI – 09
VB
1.500,00
Coordenador de Departamento
01
DCAI – 04
VB
1.000,00
Ouvidor Municipal
01
DCAI – 07
VB
1.170,00
Chefe de Divisão
13
DCAI - 09
VB
1.500,00
Conselheiro Tutelar*
05
SUBTOTAL – DCAI
46
*Os membros do Conselho Tutelar são nomeados após processo eleitoral, e suas atribuições são estabelecidas em Lei Específica.
ANEXO – VIII
QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA
TABELA DE VENCIMENTO INICIAL
SEQUÊNCIA
01
724,00
02
796,40
03
916,00
04
1.000,00
05
1.008,00
06
1.087,00
07
1.170,00
08
1.303,20
09
1.500,00
10
1.680,00
11
1.708,00
12
1.775,66
13
1.800,00
14
2.016,00
15
2.140,00
16
2.461,00
17
2.500,00
18
3.000,00
19
4.800,00
20
5.000,00
21
4.008,00
22
7.875,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01/01/2015.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 17 de dezembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal