Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2014
LEI N.º 655/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 655/2014.
Data: 15 de Abril de 2014
SÚMULA: “Desafeta o imóvel que especifica e autoriza sua permuta por imóvel pertencente à empresa Silmira Construtora Ltda. e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam desafetados do patrimônio público os lotes 11, 12 e 13 da quadra 43, cada um com área de 281,25 m2, com matrículas nos 4337, 4338 e 4339, do 1º Serviço Registral Lorenço Boing Sobrinho de Nova Monte Verde.
ARTIGO 2º - Fica autorizada a permuta dos lotes 11, 12 e 13, da quadra 43 (matrículas 4337, 4338 e 4339) pelo lote 09 da quadra 55, com área de 1.000,00 mt2, de propriedade da empresa Silmira Construtora Ltda., conforme (Matrícula 2341), todas as matrículas em anexo.
Parágrafo primeiro: os lotes 11, 12 e 13 da quadra 43 foram avaliados pelo Engenheiro Renato Michael Zanella pelo valor de R$ 6.000,00, cada, o que perfaz a importância de R$ 18.000,00; o lote 09 da quadra 55, foi avaliado em R$ 18.000,00, também pelo Engenheiro Renato Michael Zanella, o que demonstra inexistir prejuízos para o patrimônio público com a presente permuta.
Parágrafo segundo: O poder executivo municipal fica autorizado a emitir Título Definitivo dos lotes 11, 12 e 13 da quadra 43 em favor da empresa Silmira Construtora Ltda.
ARTIGO 3º - A referida permuta será sem qualquer ônus para o Município de Nova Monte Verde e possibilitará economia, pois o terreno que o município está recebendo na permuta tem grande quantidade de cascalho de boa qualidade, o que passa a ser propriedade do município com a efetivação da permuta.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 15 de Abril de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal