Secretaria Municipal de Administração · 20 de maio de 2014
LEI Nº 675/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 675/2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 630/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, pelo excesso de arrecadação até o valor de R$ 3.874.756,27 (três milhões oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária, para atender a Ampliação do Abastecimento da Rede de Água no Município de Nova Monte Verde:
10. Secretaria Munic. De Obras, Transportes, Serviços Urbanos e Saneamento
004. Departamento de Saneamento
17. Saneamento
512. Saneamento Básico Urbano
0042. Implantação de Saneamento Básico
1.020. Implantação do Sistema de Captação de Água e Adução e Tratamento de Esgotos
4.490.51. Obras e Instalações
Código geral: 10.004.17.512.0042.1.020.4.490.51 – Obras e Instalações
Art. 3º - Para atender eventual diferença na captação dos recursos pelo efetivo excesso de arrecadação, durante o exercício de 2014, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício financeiro, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite de excesso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 19 de maio de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal