Secretaria Municipal de Administração · 7 de novembro de 2014
LEI Nº 700/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 700/2014
DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a implantar a Universidade Aberta do Brasil UAB, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar a Universidade Aberta do Brasil UAB, e adotar as medidas necessárias ao seu funcionamento, como aquisição de equipamentos de informática e processamento de dados, mobiliários, melhorias do espaço físico e contratação de serviços e aquisição de materiais.
Art. 2º - As despesas oriundas dessa Lei autorizativa, correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 – Educação
364 – Ensino Superior
0025 – Apoio ao Ensino Superior
Parágrafo Primeiro - As despesas com Investimentos serão suportados através do Projeto/Atividade nº 1.006 – Convênios com Universidades, com o seguinte detalhamento:
Dotação da despesa
Especificação
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
80.000,00
SOMA
90.000,00
Parágrafo Segundo - As despesas com Manutenção serão suportadas através do Projeto/Atividade nº 2.083 – Convênios com Universidades, com o seguinte detalhamento:
Dotação da despesa
Especificação
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fins
25.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais – RGPS
1.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais – RPPS
4.000,00
3.3.70.41.00
Contribuições
5.000,00
3.3.90.14.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
6.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
8.000,00
SOMA
58.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 04 de Novembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal