Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2014
LEI Nº 712/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 712/2014
DATA: 10 de Dezembro de 2014
SÚMULA: Autoriza a celebração de Termo de Convênio com a APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Monte Verde, durante o exercício de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), durante o exercício de 2015, conforme orçamento discriminado na Lei Municipal nº 703/2014.
Art. 2º - O Termo de Convênio correrá com das despesas orçamentária na seguinte funcional programática:
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 – Educação
367 – Educação Especial
0024 – Educação de Qualidade
2.017 – Manutenção do Salário Educação
3.350.41-00 – Contribuições
Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seu conteúdo no exercício de 2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 10 de Dezembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal