Secretaria Municipal de Administração · 24 de junho de 2014
LEI Nº 687/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 687/2014.
Data: 23 DE JUNHO DE 2014
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGÊNTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1 - Para atender a necessidade de contratação de Agentes Comunitários de Saúde, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal, precedida de processo seletivo público de acordo com a natureza e a complexidade e suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único – O processo seletivo será composto de uma prova escrita, sendo eliminatória e classificatória, sendo considerado aprovado o candidato melhor colocado para cada microrregião.
Art. 2 - A vinculação dos profissionais descritos no Anexo I desta Lei com a Administração Municipal de Nova Monte Verde/MT se dará mediante celebração de contrato individual regido pelo direito administrativo.
Art. 3 - O planejamento, coordenação, supervisão e controle das políticas e dos programas desenvolvidos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4 - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 5 - O pessoal contratado estará adstrito ao Regime Jurídico dos demais servidores Municipais e ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6 - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), mensais, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 7 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Art. 8 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 9 – A administração Pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato de Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Prática de falta grave;
II – Acumulação Ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, conforme a Lei Federal nº 9.801/99;
IV – Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem ao menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
V – Motivadamente, em face da:
Extinção dos programas federais;
Desativação/redução de equipes;
Renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União;
VI – na hipótese de declaração falsa de residência;
Art. 10 - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo público sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios constitucionais.
Art. 11 – A Seleção de pessoal a ser contratado para atender a necessidade de pessoal, observará a aplicação de testes escritos em formato de provas de matérias específicas e relacionadas à habilitação, como forma eliminatória.
Art. 12 – No momento da sua candidatura, o interessado deverá preencher uma ficha de inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção.
Parágrafo único – O preenchimento correto da ficha e a veracidade das informações serão de inteira responsabilidade do interessado, ficando sujeito à desclassificação no caso de informações incompletas ou inverídicas.
Art. 13 – A divulgação do processo seletivo será feita através de Edital afixado na Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e suas respectivas Secretarias, bem como na Câmara Municipal.
Parágrafo 1º – O Edital de Seleção deverá conter, no mínimo, o nome do Município, o órgão interessado, o setor responsável, o nome dos cargos, as quantidades de vagas e as remunerações oferecidas, a jornada semanal, as experiências exigidas, o local onde o interessado poderá obter informações para se inscrever, a data e prazo da inscrição e os documentos exigidos.
Parágrafo 2º – A divulgação do Edital de resultado final deverá ser feito pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do processo seletivo.
Parágrafo 3º – As inscrições iniciarão no primeiro dia útil posterior a publicação do Edital do Processo Seletivo Público.
Art. 14 – Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal a Autoridade Administrativa Superior deverá homologá-lo ou anulá-lo, de ofício, no caso de ilegalidade, podendo ainda revogá-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.
Art. 15 – A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei será imediata à homologação do resultado final do processo seletivo, obedecendo sempre à ordem de classificação dos candidatos.
Parágrafo 1º - O candidato aprovado será regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado no edital do processo seletivo Público.
Parágrafo 2º - O candidato que não comparecer dentro do prazo estipulado para contratação, ou comparecer sem os documentos obrigatórios, perderá a vaga para o candidato classificado na seqüência, desde que este cumpra os requisitos.
Parágrafo 3º - Não será contratado qualquer candidato, que, embora aprovado e munido de documentos, não apresente condições físicas e mentais para o desempenho satisfatório das funções do cargo.
Art. 16 – Cabe ao candidato classificado ou desclassificado, recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, devendo ser encaminhado em forma de requerimento ao Presidente da Comissão de realização do Processo Seletivo, que poderá rever sua decisão, ou encaminhar ao Prefeito para decisão final.
Art. 17 – Havendo candidatos empatados em todos os critérios, a vaga será decidida pelo candidato de maior idade.
Art. 18 – Nenhum contratado iniciará suas atividades sem ter assinado o contrato e, no entanto tomado ciência de suas obrigações e das condições da prestação dos serviços.
Art. 19 – A Comissão para realização do processo seletivo será composta pelos seguintes representantes:
I – Quatro representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Os cargos da Comissão disposta no caput deste artigo serão definidos pelos membros indicados.
Art. 20 – Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às endemias, salvo, quanto a estes últimos, na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da Lei aplicável.
Parágrafo único – Poderá o Executivo Municipal, entretanto, realizar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal), mediante o atendimento, entre outros, dos seguintes requisitos:
I – autorização para contratação através de Lei Municipal específica;
II – Fixação das funções que podem ser objeto de contratação, com limitação de vagas;
III – hipóteses em que a contratação poderá ser efetivada;
IV – Fixação da remuneração;
V – Regime jurídico do contrato (CLT ou administrativo);
VI – definição do prazo máximo de contratação e a possibilidade de prorrogação ou não;
VII – Carga horária de trabalho;
VIII – Vinculação dos contratados ao Regime de Previdência Social (INSS);
IX – Condições para a contratação.
Artigo 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura de Nova Monte Verde/MT, 23 de junho 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
CARGO
VAGAS
ÁREA
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde
04 vagas, sendo 02 para cadastro de reserva
PSFI - João hunka Neto
40 horas
1.014,00
Agente Comunitário de Saúde
02 vagas para cadastro de reserva
PSFII - Domingos Gonçalves de Souza
40 horas
1.014,00
Agente Comunitário de Saúde
02 vagas, sendo 01 para cadastro de reserva
PSFIII - Miguel Garattini/São José do Apuy
40 horas
1.014,00