Secretaria Municipal de Administração · 3 de março de 2015
DECRETO Nº 018/2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 018/2015.
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VIGIA PARA A CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a decisão proferida no processo 0000108-45.2015.811.0091, Código 66.487, da Vara única de Nova Monte Verde que determinou a lotação imediata de Vigias para atendimento à Casa de Acolhimento Institucional deste Município sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
CONSIDERANDO que o atendimento à decisão judicial somente será possível com a contratação emergencial de um Vigia, já que não existem servidores em número suficiente nos quadros da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a determinação judicial é transitória, ou seja, terá duração indeterminada, porém, por período de tempo insuficiente para justificar a contratação mediante Concurso Público.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica autorizada a contratação em caráter emergencial pelo prazo que for necessário de 01 (um) Vigia para atendimento à determinação judicial proferida no processo supracitado.
ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte Verde – MT, 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal