Secretaria Municipal de Administração · 20 de maio de 2014
LEI Nº 672/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 672/2014
DATA: 19 de Maio de 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 630/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, pelo excesso de arrecadação o valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais).
Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada a seguinte dotação orçamentária, para atender a Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Machado de Assis no Distrito de Apuy:
11. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
002. Departamento de Esportes
27. Desporto e Lazer
813. Lazer
0038. Atividades de Lazer e Recreações desportivas
1.039. Construção de Espaço de Lazer
4.490.51. Obras e Instalações
Código geral: 11.002.0038.27.813.1.039.4.490.51 – Obras e Instalações
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Maio de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 19 de Maio de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal