Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2015
DECRETO Nº007/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº007/2015
Data: 13 de Janeiro de 2015
SÚMULA: “NOTIFICA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 307/2006”.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Ficam notificados os contribuintes do Lançamento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2015, nos termos da Lei Municipal nº 307/2006.
ARTIGO 2º - O pagamento do tributo mencionado no artigo anterior será efetuado por meio de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês pelo departamento de Tributos da Prefeitura municipal de Nova Monte Verde.
ARTIGO 3º - O carnê em referência será entregue mediante recibo, pela Fazenda Municipal no endereço onde são exercidas as atividades sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o contribuinte não receba o carnê, deverá retirá-lo no Departamento de Tributos, localizado na Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, com sede na Avenida Mato Grosso, 51, Centro, observadas as datas limites para pagamento.
ARTIGO 4º - Os Contribuintes deverão efetuar o pagamento em parcela única até a data limite de 20 de março de 2015.
ARTIGO 5º - Ultrapassadas as datas limites para a quitação do artigo anterior, os contribuintes inadimplentes estarão sujeitos às cominações legais previstas no Código Tributário Nacional (Lei Municipal 197/2001), na Lei nº 307/2006, bem como multa, juros e correções monetárias.
ARTIGO 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 13 de janeiro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal