Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2015
DECRETO Nº010/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº010/2015
Data: 16 de Janeiro de 2015
SÚMULA: “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde - PREVVER, e dá outras providências.”
ARION SILVEIRA, prefeito municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no § 8º § 12 do art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e considerando ainda o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de Janeiro de 2015 edita o seguinte;
DECRETO
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo FundMunicipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde - PREVVER, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de Junho de 2004 serão reajustados, a partir de 1o de Janeiro de 2015, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).
§ 1º Para os benefícios concedidos pelo PREVVER em data posterior a fevereiro de 2014, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo I deste Decreto.
§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.
Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo PREVVER anterior à data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2015.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, e
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, em 16 de Janeiro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2015
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2014
6,23
em fevereiro de 2014
5,56
em março de 2014
4,89
em abril de 2014
4,04
em maio de 2014
3,23
em junho de 2014
2,62
em julho de 2014
2,35
em agosto de 2014
2,22
em setembro de 2014
2,04
em outubro de 2014
1,54
em novembro de 2014
1,15
em dezembro de 2014
0,62