Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2014
LEI Nº 690/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 690/2014
DATA: 30 DE JUNHO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas com pessoal e encargos da Educação Infantil, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 630/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, pelo excesso de arrecadação até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada nas seguintes dotações orçamentárias, para atender as despesas com pessoal e encargos sociais da Educação Infantil.
05. Secretaria Municipal de Educação
004. Departamento de Apoio Educacional
12. Educação
365. Educação Infantil
0024. Educação de Qualidade
2.079. Manutenção Especial para Educação Infantil
3190-04. Contratações: R$ 20.000,00
3190-11. Pessoal Civil: R$ 20.000,00
Art. 3º - Para atender eventual diferença na captação dos recursos pelo efetivo excesso de arrecadação, durante o exercício de 2014, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício financeiro, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite de excesso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 30 de junho de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal