Câmara Municipal · 27 de novembro de 2014
TERMO DE DOAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT.
Aos dezenove dias do mês de Maio de 2014, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 33683772/0001-24, com sede na Rua Manoel Rodrigues de Souza, n.º 30, Centro, Nova Monte Verde/MT, doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Presidente Senhor Francisco Antonio Sevallo e, do outro, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ n.º 37465556/0001-63, sediada na Av. Mato Grosso, s/nº, Centro, Nova Monte Verde/MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Senhor Arion Silveira, doravante denominada DONATÁRIA celebram, de comum acordo, o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL consubstanciado nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a doação gratuita, de um bem móvel abaixo delineado:
1.1.1. Um veículo marca/modelo Fiat Uno Way 1.4, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor prata OAR 3355 da Cidade de Nova Monte Verde, chassi 9BD195163C0241108.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO
2.1 A doação está autorizada através da Resolução nº 003/2014 com supedâneo no art. 17, I, “b”, da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE DA DOAÇÃO
3.1 A doação tem por finalidade exclusiva atender o interesse público, haja vista que esta Casa de Leis, ora doadora não vem utilizando o referido bem descrito na cláusula anterior.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
4.1 A DONATÁRIA assumirá inteira e exclusivamente as responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes do uso do referido bem a partir da data de assinatura deste termo;
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1 O presente Termo de Doação deverá ser publicado no Diário Oficial, dentro de 10 dias a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – DA REVERSÃO
6.1. Pela não utilização do bem doado para o fim previsto na cláusula terceira deste Termo, pela DONATÁRIA, o bem será revertido ao patrimônio público da Câmara Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA– FORO
7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Monte Verde, para dirimir qualquer questão relativa à presente doação, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e avençados, assinam o presente termo DOADOR e DONATÁRIO, na presença das testemunhas infrafirmadas, para que se originem os seus efeitos legais e jurídicos.
Nova Monte Verde-MT, 19 de maio de 2014.
Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT
Cedente
FRANCISCO ANTONIO SEVALLO
Presidente
Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde – MT
Cessionário
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Maria Estela Noetzold
CPF: ***.***.***-**
Eva Moreira de Souza
CPF: ***.***.***-**