Prefeitura Municipal · 14 de agosto de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 25-2014
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 25-2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 34/2014 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2402/2014.
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, s/nº, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARION SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º *** SSP/PR e CPF/MF n.º ***.***.***-**, RESOLVE registrar os preços da empresa NELSO LUIZ POLACHINI - ME, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 34/2014 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DE MADEIRA E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE MÓVEIS DE MADEIRA PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para contratação do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: NELSO LUIZ POLACHINI - ME
CNPJ: 08.611.815/0001-19
ENDEREÇO: AV VERGILIO PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N, NOVA MONTE VERDE - MT
Seq.
Cód.
Descrição do Item
Und
Qtd
P. Unit.
P. Total
1
30835
BANCO EM MADEIRA MEDINDO 2,5 m DE COMPRIMENTO, ASSENTO DE 3,5 cm DE ESPESSURA, 30 cm DE LARGURA E 45 cm DE ALTURA, ENVERNIZADO E REFORCADO
UNIDADE
63
340,00
21.420,00
2
30836
CARTEIRA ESCOLAR EM MADEIRA MACICA TAMPO EM MDF MEDINDO 60X40 cm E 76 cm DE ALTURA
UNIDADE
90
170,00
15.300,00
3
30837
CADEIRA DE MADEIRA MEDINDO 90 cm DE ALTURA E 45 cm DE ALTURA DO ASSENTO
UNIDADE
120
70,00
8.400,00
4
30838
CADEIRA INFANTIL DE MADEIRA MEDINDO 70 cm DE ALTURA E 35 cm DE ALTURA DO ASSENTO
UNIDADE
80
60,00
4.800,00
5
30839
MESINHA ESCOLAR INFANTIL EM MADEIRA COM 65 cm DE ALTURA, ENVERNIZADA, TAMPO MEDINDO 90X90 EM MDF
UNIDADE
20
340,00
6.800,00
6
30840
MESA ESCOLAR EM MADEIRA MEDINDO 80 cm DE ALTURA ENVERNIZADA E TAMPO DE 0,70X1,10 m EM MDF
UNIDADE
15
310,00
4.650,00
7
30841
MURAL EM MADEIRA COM FUNDO EM COMPENSADO MEDINDO 1,10 X 1,60 metros
UNIDADE
24
247,50
5.940,00
8
30842
PRATELEIRA EM MADEIRA MEDINDO 2 metros DE COMPRIMENTO, 1,70 m DE ALTURA C/ 5 DIVISORIAS DE 30 cm DE PROFUNDIDADE
UNIDADE
25
600,00
15.000,00
9
30843
MOLDURA EM MADEIRA DE 7 cm DE LARGURA X 3 cm DE ALTURA
METRO
44
57,50
2.530,00
10
30844
MESA DE MADEIRA COM TAMPO REVESTIDO EM FORMICA MEDINDO 0,80 m DE ALTURA 0,90 m DE LARGURA E 2 m DE COMPRIMENTO
UNIDADE
14
620,00
8.680,00
11
30845
SERVICO DE REFORMA DE BANCO DE MADEIRA DE 2,5 metros DE COMPRIMENTO
UNIDADE
85
110,00
9.350,00
12
30846
SERVICO DE CONSERTO DE ESCRIVANINHA COM CONFECCAO DE TAMPO E ENVERNIZAR MEDINDO 0,70X1,50 metros
UNIDADE
25
220,00
5.500,00
13
30847
SERVICO DE CONSERTO DE CADEIRA DE MADEIRA E ENVERNIZAR
UNIDADE
80
44,00
3.520,00
14
30848
SERVICO DE CONSERTO DE CARTEIRA ESCOLAR UNIVERSITARIA COM CONFECCAO DE TAMPO ARREDONDADO E ASSENTO ENVERNIZADO E PARAFUSADO
UNIDADE
130
90,00
11.700,00
15
30849
SERVICO DE CONSERTO DE CARTEIRA ESCOLAR DE MADEIRA COM CONFECCAO DO TAMPO EM MDF MEDINDO 60X40cm
UNIDADE
130
50,00
6.500,00
16
30860
MESA DE MADEIRA COM TAMPO REVESTIDA EM FORMICA NA COR BRANCA, MEDINDO 0,80 m DE ALTURA, 0,80 m DE LARGURA E 2,20 m DE COMPRIMENTO COM OS CANTOS ARREDONDADOS E A ESTRUTURA DE MADEIRA PINTADA NA COR BRANCA
UNIDADE
16
720,00
11.520,00
17
30965
MESA DE REUNIAO APROX 1,00 X 2,5 METROS
UNIDADE
5
725,00
3.625,00
18
38650
SERVICO DE CONFECÇÃO DE BANCO RIPADO COM ENCOSTO TAMANHO 2,5M DE COMPRIMENTO X 0,88 DE ALTURA X 0,48 LARGURA DO ASSENTO
UNIDADE
15
410,00
6.150,00
19
38652
PRATELEIRA EM MADEIRA MEDINDO 2 metros DE COMPRIMENTO, 1,70 m DE ALTURA C/ 5 DIVISORIAS DE 50 cm DE PROFUNDIDADE
UNIDADE
3
889,00
2.667,00
20
38653
SERVICO DE CONFECCÃO DE PRATELEIRA COM MEDIDAS DE 2,00 METROS DE ALTURA 50CM DE PROFUNDIDADE E 2,5 COMPRIMENTO
UNIDADE
18
600,00
10.800,00
21
38654
SERVICO DE CONFECCAO DE PRATELEIRA COM MEDIDA 2,00M DE ALTURA 33CM DE PROFUNDIDADE E 2,00 COMPRIMENTO
UNIDADE
18
410,00
7.380,00
22
38655
SERVICO DE CONFECCAO DE TAMPO DE BALCAO COMPRIMENTO DE 2,5X35CM
UNIDADE
9
200,00
1.800,00
23
38656
MURAL EM MADEIRA TAMANHHO 2,20X1,60 COM PÉS
UNIDADE
8
340,00
2.720,00
24
38657
PEDESTAL PARA PINTURA DE QUADRO 2,00 METROS DE ALTURA
UNIDADE
10
106,00
1.060,00
25
38658
SERVICO DE CONFECCAO DE BANCO RIPADO COM ENCOSTO COM TAMANHO DE 2,50 M COMPRIMENTO 8 DE ALTURA E 0,48 LARGURA DO ASSENTO
UNIDADE
5
410,00
2.050,00
VALOR TOTAL
179.862,00
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar os serviços e/ou entregar os itens adquiridos dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os serviços licitados e/ou itens adquiridos deverão ser executados/entregues da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da Ordem de Serviços;
5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.6. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.12 Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.13. Executar os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado após a execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do serviço prestado, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;
7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na execução dos serviços. prevista no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Serviço, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
05- Secretaria Municipal de Educação
001- Gabinete do Secretario de Educação
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0024- Educação de Qualidade
2012- Manutenção da Secretaria de Educação
93 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05- Secretaria Municipal de Educação
001- Gabinete do Secretario de Educação
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0024- Educação de Qualidade
2012- Manutenção da Secretaria de Educação
95 - 449052000000- Equipamentos e Material Permanente
05- Secretaria Municipal de Educação
004-Departamento de Apoio Educacional
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0024- Educação de Qualidade
2017 - Manutenção do Salário Educação
156 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05- Secretaria Municipal de Educação
004-Departamento de Apoio Educacional
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0024- Educação de Qualidade
2017 - Manutenção do Salário Educação
557 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
06- Secretaria Municipal De Cultura E Turismo
001- Gabinete Secretaria de Cultura e Turismo
13- Cultura
392- Difusao Cultural
0022- Cultura é Qualidade de Vida
2024- Manutenção do Gabinete da Cultura
176 - 33.90.30.00.00.00 - Material De Consumo
05- Secretaria Municipal de Educação
003 – Fundeb 40
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0028- Recursos Vinculados ao Fundeb
2021 – Manutenção dos Gastos Fundeb 40-Fundamental
180 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05- Secretaria Municipal de Educação
003 – Fundeb 40
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0028- Recursos Vinculados ao Fundeb
2021 – Manutenção dos Gastos Fundeb 40-Fundamental
181 - 449052000000- Equipamentos e Material Permanente
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033- Bloco II - Atenção Mac - Saúde com Qualidade
2030- Manutenção do Bloco Mac
296 - 449052000000- Equipamentos e Material Permanente
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033- Bloco II - Atenção Mac - Saúde com Qualidade
2030- Manutenção do Bloco Mac
295 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade
2029- Manutenção do Bloco de Atenção Básica
255 - 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade
2029- Manutenção do Bloco de Atenção Básica
257 - 449052000000- Equipamentos e Material Permanente
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
305- Vigilância Epidemiológica
0036- Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qual
2031- Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde
307- 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
305- Vigilância Epidemiológica
0036- Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qual
2031- Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde
308- 449052000000- Equipamentos e Material Permanente
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
001 – Gabinete do Sec. de Esportes, Lazer e Juventude
27 – Desporto E Lazer
812-Desporto Comunitário
0020– Atenção ao Desporto e Lazer
1039 – Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios
524 –449052000000- Equipamentos e Material Permanente
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
001 – Gabinete do Sec. de Esportes, Lazer e Juventude
27 – Desporto E Lazer
813 - Lazer
0038 – Atividades de Lazer e Recreação Desportivas
2044 – Manutencao de Esportes Lazer e Juventude
541 –339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 34/2014, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Monte Verde-MT, 04 de Agosto de 2014.
Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
NELSO LUIZ POLACHINI - ME
CNPJ: 08.611.815/0001-19
Contratada