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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2015

DECRETO Nº005/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº005/2015

Data: 13 de Janeiro de 2015

SÚMULA: DEFINE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

ARTIGO 1º - De acordo com o previsto no Código Tributário Municipal, Lei nº 197/2001, fica Decretada a UPFM (Unidade Padrão Fiscal de Município) em R$ 46,97 (quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), vigorando a partir de 13/01/2014.

ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura de Nova Monte Verde – MT, 13 de Janeiro de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2143, em 14 de janeiro de 2015. Código identificador 96B7B779: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.