Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2014
LEI Nº 711/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 711/2014
DATA: 02 de Dezembro de 2014
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Nova Monte Verde para o exercício de 2014, em atendimento ao parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 2º - O Crédito Adicional que trata o artigo 1º será suplementado nas seguintes dotações orçamentárias:
01.001.01.0001.2.001.3.190.11.00 – Vctos e Vant. Fixas R$ 22.500,00
01.001.01.0001.2.001.3.390.93.00 – Inden. e Restituições R$ 13.500,00
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta lei, será anulada parcialmente da seguinte dotação:
04 – Secretaria Municipal de Finanças
001 – Gabinete do Secretário Mun. de Finanças
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência
9999 – Reserva de Contingência
Elemento de Despesa 9.999-99 R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, 02 de Dezembro de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal