Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2014
LEI Nº 698/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 698/2014
DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, para atender Termo de Convênio com a APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Monte Verde, durante o exercício de 2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, e na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º - O Crédito Especial ora aprovado pela presente Lei terá seguinte funcional programática:
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 – Educação
367 – Educação Especial
0024 – Educação de Qualidade
2.017 – Manutenção do Salário Educação
3.350.41-00 – Contribuições
Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições
Cedência de Recursos Humanos, sendo:
01 Motorista – 40 horas semanais
01 Cozinheira – 40 horas semanais
01 zeladora – 40 horas semanais
II – Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar conforme pedidos encaminhados para atender o cardápio escolar autorizado pela nutricionista da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - A inclusão do Crédito Adicional Especial, encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado da seguinte funcional programática:
Código geral: 05.001.12.361.0047.1.047.4.490.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Art. 4º - Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Monte Verde – APAE obrigada a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de NovaMonte Verde MT, 20 de outubro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal