Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2014
LEI N.º 664/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 664/2014
Data: 12 de Maio de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Defesa Civil de Nova Monte Verde FMDC, e dá outras Providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, na estrutura administrativa do Município de Nova Monte Verde, vinculado à Secretária Municipal Assistência Social, Trabalho e Cidadania, configurando-se como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de Defesa Civil em áreas desastradas no Município de Nova Monte Verde.
Art. 2º - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil de Nova Monte Verde FMDC:
I – As dotações anuais constantes do Orçamento do Município de Nova Monte Verde e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – Doações, legados e contribuições;
III – Os recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV – Os recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente e Integração Nacional;
V – Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso;
VI – Os recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
VII – Outros recursos que lhes sejam destinados.
Art. 3º – Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, criado pela Lei Municipal nº 596/2013, ou por qualquer órgão que venha a substituir, que exercerá a função de gestor dos recursos financeiros, juntamente com o Prefeito do Município.
§ 1º – Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em agência que a instituição mantenha conta corrente especifica denominada “Fundo Municipal de Defesa Civil de Nova Monte Verde”.
§ 2º – Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nas ações em que se lastreia o art. 1º, desta Lei, e na forma prevista no § 1º deste artigo, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 4º - Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, apresentar a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, programas e projetos visando à obtenção de recursos, com expressa obediência, no que couber.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado inserir ações e metas no Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e abrir os créditos especiais necessários à criação de Unidade Gestora no orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0057 – Assistência social Comunitária
2.078 – Manutenção do Fundo Municipal da Defesa Civil
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Parágrafo Único - Para a cobertura dos créditos adicionais especiais ora autorizados, servirão de fonte de recursos a anulação parcial das seguintes dotações:
09.002.08.243.0049.2.051.3190-04 R$ 5.000,00
09.002.08.243.0049.2.051.3190-11 R$ 5.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 12 de Maio de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal