Secretaria Municipal de Administração · 17 de novembro de 2014
DECRETO Nº126/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº126/2014
Data: 03 de novembro de 2014.
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 698 de 20 de outubro de 2014, e dá outras providências.
O Senhor Arion Silveira Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - A Lei Municipal nº 698/2014 autoriza e o Poder Executivo Municipal abre Crédito Especial no orçamento programa para 2014 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando atender a Celebração de Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE.
Art. 2º - O Crédito Especial ora aprovado pela citada Lei terá seguinte funcional programática:
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 – Educação
367 – Educação Especial
0024 – Educação de Qualidade
2.017 – Manutenção do Salário Educação
3.350.41-00 – Contribuições
Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições
Art. 3º - A inclusão do Crédito Adicional Especial, encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado da seguinte funcional programática:
Código geral: 05.001.12.361.0047.1.047.4.490.52 – Equip. e Materiais Permanentes
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 03 de novembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal