Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2014
LEI N.º 653/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 653/2014.
Data: 31 de Março de 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação, criar rubrica de Operações de Crédito, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 630/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013 a rubrica de Operações de Crédito, conforme dispõe a Lei Municipal n° 576/2013, no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa para 2014-LOA, aprovado pela Lei Municipal nº 631/2013 a seguinte funcional programática:
11 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos
001 – Gabinete do Secretário de Obras Transportes e Serviços Urbanos
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0021 – Melhorias e Investimentos da Infraestrutura
1.033 – Aquisição de Maquinários e Caminhões
4.490.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.250.000,00
Art. 3º - A inclusão do Crédito Adicional Especial, no valor estipulado no artigo segundo desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito junto ao BNDES através do Agente Financeiro Banco do Brasil, programa PROVIAS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 31 de março de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal