Secretaria Municipal de Administração · 17 de novembro de 2014
LEI Nº 704/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 704/2014
DATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para ressarcimento de recursos a Secretaria de Estado de Educação, em função de servidores cedidos para o Município de Nova Monte Verde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014, aprovado pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 631/2013, o elemento de Despesa 3.390-92 Despesas de Exercícios anteriores, conforme a seguir:
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Secretaria Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0024 – Educação de Qualidade
2.012 – Manutenção da Secretaria de Educação
Elemento de Despesa 3.390-92 R$ 10.000,00 (dez mil reais) e,
11 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
001 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0038 – Gestão do Esporte e Lazer
2.044 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Elemento de Despesa 3.390-92 R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei será pela anulação parcial de despesa autorizada no montante de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência
9999 – Reserva de Contingência
Elemento de Despesa 9.999-99 R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais)
Art. 3º - A Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 10/11/2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal