Secretaria Municipal de Administração · 7 de novembro de 2014
LEI Nº 703/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 703/2014
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Arion Silveira, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado Mato Grosso, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.015, em igual valor de R$ 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Nova Monte Verde – PREVVER, em R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.380.000,00 (dois milhões quatrocentos e quinze mil e trezentos reais) e, dedução para a concessão de descontos em tributos municipais no valor de R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais) assim distribuído:
Orçamento Fiscal R$ 17.785.700,00
Orçamento da Seguridade Social R$ 7.029.600,00
( - ) Dedução para FUNDEB R$ (2.380.000,00)
( - ) Dedução para concessão de Descontos Impostos R$ (35.300,00)
TOTAL R$ 22.400.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
RECEITAS CORRENTES
18.904.000,00
1.1. Receita Tributária
889.500,00
1.2. Receita de Contribuições
80.000,00
1.3. Receita Patrimonial
79.600,00
1.4. Receita de Serviços
26.000,00
1.5. Transferências Correntes
20. 093.100,00
1.7. Outras Receitas Correntes
151.100,00
(-) Dedução p/ concessão de descontos em tributos municipais
(35.300,00)
(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB
(2.380.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
2.196.000,00
2.1. Alienação de Bens
45.000,00
2.2. Transferências de Capital
2.100.000,00
2.3. Outras Transferências de Capital
1.000,00
2.4. Operações de Crédito
50.000,00
TOTAL
21.100.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Monte Verde – PREVVER, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.300.000,00
1.1. Receita de Contribuição dos Servidores
385.000,00
1.2. Receitas Patrimoniais
356.000,00
1.3. Outras Receitas Correntes
11.000,00
1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias
543.000,00
1.5. Outras Receitas Correntes Intra Orçamentárias
5.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL
1.300.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
VALORES
Legislativa
870.000,00
Ação Legislativa
870.000,00
Judiciária
206.400,00
Defesa do Interesse Público no Processo Adm.
206.400,00
Administração
2.261.300,00
Administração geral
2.113.800,00
Administração Financeira
55.000,00
Normatização e Fiscalização
80.000,00
Formação de Recursos Humanos
12.500,00
Assistência Social
1.292.500,00
Administração geral
132.500,00
Normatização e Fiscalização
15.000,00
Defesa Civil
27.000,00
Assistência ao Idoso
16.000,00
Assistência a Criança e ao Adolescente
107.000,00
Assistência Comunitária
960.000,00
Direitos Individuais Coletivos e Difusos
35.000,00
Saúde
4.421.100,00
Normatização e Fiscalização
9.900,00
Atenção Básica
2.567.200,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.652.000,00
Vigilância Epidemiológica
192.000,00
Trabalho
51.000,00
Empregabilidade
51.000,00
Educação
5.715.300,00
Normatização e Fiscalização
12.500,00
Ensino Fundamental
4.108.300,00
Ensino Superior
148.000,00
Educação Infantil
1.322.000,00
Educação de Jovens e Adultos
64.500,00
Educação Especial
60.000,00
Cultura
277.930,00
Empregabilidade
26.500,00
Fomento ao Trabalho
10.600,00
Difusão Cultural
228.830,00
Lazer
12.000,00
Urbanismo
514.900,00
Infra Estrutura Urbana
462.900,00
Serviços Urbanos
52.000,00
Habitação
16.000,00
Habitação Rural
5.000,00
Habitação Urbana
11.000,00
Saneamento
138.500,00
Saneamento Básico Urbano
138.500,00
Gestão Ambiental
124.520,00
Preservação e Conservação Ambiental
101.800,00
Recuperação de Áreas Degradadas
5.300,00
Turismo
17.420,00
Agricultura
587.550,00
Normatização e Fiscalização
15.900,00
Promoção da Produção Vegetal
58.000,00
Promoção da Produção Animal
37.000,00
Abastecimento
10.600,00
Extensão Rural
442.200,00
Comercialização
23.850,00
Comunicações
30.000,00
Comunicação Social
30.000,00
Energia
90.000,00
Energia Elétrica
90.000,00
Transporte
3.606.000,00
Administração Financeira
35.000,00
Transporte Rodoviário
3.571.000,00
Desporto e Lazer
207.000,00
Desporto Comunitário
36.000,00
Lazer
171.000,00
Encargos Especiais
290.000,00
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
210.000,00
Serviço da Dívida Interna
80.000,00
Reserva de Contingência
400.000,00
Reserva de Contingência
400.000,00
Previdência Social
1.300.000,00
Previdência do Servidor Público
1.300.000,00
TOTAL
22.400.000,00
2. ESPECIFICAÇÃO POR PROGRAMA
VALORES
0001
Manutenção do Poder Legislativo
866.000,00
0002
Manutenção da Infraestrutura do Poder Legislativo
4.000,00
0003
Gestão com Transparência
30.000,00
0004
Gestão Administrativa Eficiente
1.589.200,00
0005
Melhorias dos Próprios Públicos
26.000,00
0006
Atendimentos à outras Esferas de Governo
88.000,00
0007
Apoio Tecnológico
241.000,00
0008
Cuidados no Trânsito
85.500,00
0009
Programa Meu Lar, Minha Vida
16.000,00
0010
Administração Superior
405.600,00
0011
Parcerias com Instituições Privadas
210.000,00
0012
Melhorias e Investimentos nas Estruturas
145.000,00
0013
Programa de Atendimento das Dívidas
80.000,00
0015
Eficiências nos Controles
80.000,00
0016
Melhorias dos Serviços Urbanos
52.000,00
0017
Implantação de Áreas de Recreio e Lazer
22.400,00
0018
Investimentos em Infraestrutura
1.993.000,00
0019
Melhorias na Iluminação Pública
90.000,00
0020
Atenção ao Desporte Amador
10.000,00
0021
Atenção e Cuidados com a Malha Viária
1.913.000,00
0022
Cultura é Qualidade de Vida
136.000,00
0023
Geração de Emprego e Renda
79.500,00
0024
Educação de Qualidade
1.046.100,00
0025
Apoio ao Ensino Superior
148.000,00
0026
Alimentação Escolar de Qualidade
259.500,00
0027
Melhorias para Educação
470.000,00
0028
Recursos Vinculados ao FUNDEB
2.950.000,00
0029
Transporte Escolar de Qualidade
720.000,00
0030
Cultura e Desenvolvimento Social
4.400,00
0031
Melhorias dos Serviços Públicos
43.500,00
0032
Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade
2.320.200,00
0033
Bloco II - Atenção MAC - Saúde com Qualidade
1.652.000,00
0034
Bloco IV - Assistência Farmacêutica - Saúde com Qualidade
90.000,00
0035
Bloco V - Gestão do SUS - Saúde com Qualidade
10.000,00
0036
Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qualidade
192.000,00
0037
Bloco VI – Invest. na Rede SUS - Saúde com Qualidade
50.000,00
0038
Atividades de Lazer e Recreação Desportivas
197.000,00
0039
Incentivo ao Turismo
17.420,00
0040
Atenção a Produção Rural
503.650,00
0041
Incentivo ao Pequeno Produtor
35.000,00
0042
Implantação do Saneamento Básico
138.500,00
0043
Apoio às Festividades e Comemorações Cívicas
52.280,00
0044
Incentivo e Apoio Cultural
58.750,00
0045
Previdência do Servidor (PREVVER)
1.300.000,00
0046
Educação e Proteção Ambiental
107.100,00
0047
Plano de Ações Articuladas PAR
109.200,00
0048
Atendimentos Jurídicos
206.400,00
0049
Proteção Social Básica
891.000,00
0050
Apoio aos Conselheiros da Saúde
9.900,00
0051
Apoio aos Conselheiros da Assistência Social
15.000,00
0052
Apoio aos Conselheiros da Educação
12.500,00
0053
Apoio aos Conselheiros do Setor Produtivo
15.900,00
0054
Atendimento aos Benefícios Eventuais
35.000,00
0055
Crianças e Adolescentes: Prioridade Absoluta
43.000,00
0056
Proteção Social Especial
65.000,00
0057
Assistência Social Comunitária
27.000,00
0058
Gestão da Assistência Social
153.500,00
0059
Ações de Relevante Interesse Social
33.000,00
0060
Administração de Recursos Próprios setor Saúde
97.000,00
9999
Reserva de Contingência
400.000,00
SOMA
22.400.000,00
3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES
VALORES
2001
Manutenção e Encargos da Câmara
865.000,00
2002
Manutenção e Encargos do PREVVER
1.300.000,00
2003
Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
405.600,00
2004
Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica
206.400,00
2005
Manutenção e Encargos: JSM. Cart. Eleitoral e outros
88.000,00
2006
Manutenção e Encargos Secret. de Planejamento e Adm.
1.589.200,00
2007
Contribuições ao PASEP
210.000,00
2008
Contribuições a Entidades e Associações
55.000,00
2009
Capacitação dos Servidores
12.500,00
2010
Pagamento da Dívida Fundada
80.000,00
2011
Informações e Publicações dos Atos Oficiais
30.000,00
2012
Manutenção da Secretaria de Educação
679.500,00
2013
Manutenção do Transporte Escolar
570.000,00
2014
Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Ens. Fund.
180.000,00
2015
Manutenção do PDDE
5.000,00
2016
Atendimento IGD/SUAS
21.000,00
2017
Manutenção do Salário Educação
186.000,00
2018
Manutenção do Magistério Ensino Fundamental
1.106.500,00
2019
Manutenção do Magistério Educação Infantil
727.000,00
2020
Manutenção do Magistério EJA
30.500,00
2021
Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Ens. Fundamental
760.900,00
2022
Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Educ. Infantil
272.000,00
2023
Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - EJA
7.500,00
2024
Manutenção do Gabinete da Cultura
98.900,00
2025
Manutenção e Apoio a Eventos Culturais
21.600,00
2026
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
496.200,00
2027
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
145.000,00
2028
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
9.900,00
2029
Manutenção do Bloco de Atenção Básica
1.462.000,00
2030
Manutenção do Bloco MAC
1.447.000,00
2031
Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde
192.000,00
2032
Manutenção do Bloco da Assistência Farmacêutica
90.000,00
2033
Manutenção do Bloco de Gestão do SUS
10.000,00
2034
Manutenção do Bloco de Invest. na Rede de Serviços SUS
50.000,00
2035
Manutenção da Central de Regulação MAC - Bloco II
60.000,00
2036
Manutenção do Gab. do Sec. de Agricultura e Pecuária
417.200,00
2037
Manutenção do Gabinete do Sec. de Meio Ambiente
89.500,00
2039
Manutenção do Fundo de Investimento Social
33.000,00
2040
Manutenção do Depto de Obras e Transportes
1.878.000,00
2041
Manutenção do Depto de Serv. Urbanos
52.000,00
2042
Manutenção da Iluminação Pública
90.000,00
2043
Manutenção do DAE
58.500,00
2044
Manutenção do Esporte Lazer e Juventude
161.000,00
2045
Manutenção e Encargos com o Controle Interno
80.000,00
2046
Manutenção do Conselho Tutelar
38.000,00
2047
Manutenção do PETI
6.000,00
2048
Reestruturação do Quadro Servidores e Concurso Público
1.000,00
2049
Reestruturação do Quadro Servidores e Concurso Público
31.000,00
2050
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
20.000,00
2051
Manutenção do Programa Amigo de Valor
45.000,00
2052
Manutenção do Conselho Municipal do Setor Prod. CMDRS
15.900,00
2053
Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
17.420,00
2054
Manutenção e Encargos com ACS
362.000,00
2055
Manutenção do Conselho da Educação
12.500,00
2056
Manutenção dos Conselheiros da Assistência Social
15.000,00
2057
Manutenção da Patrulha Mecanizada aos Produtores
15.000,00
2058
Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Educ. Infantil
53.000,00
2059
Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE EJA
26.500,00
2061
Incentivo e Apoio a realização da Expoverde
23.850,00
2062
Incentivo e Apoio ao Carnaval Popular
12.000,00
2063
Apoio e Realização de eventos Cívicos e Populares
13.780,00
2064
Manutenção da Biblioteca Municipal
37.100,00
2065
Manutenção da Banda Marcial Municipal
26.500,00
2066
Apoio a Realização do Festiverde
26.550,00
2067
Apoio e Incentivo a Produção da Agricultura Familiar
10.600,00
2068
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal CDIVAT
35.000,00
2069
Manutenção do CMDCA
5.000,00
2070
Aquisição de Brinquedoteca
5.000,00
2071
Manutenção Gabinete Sec. Assist. Social, Trab. e Cidadania
132.500,00
2072
Manutenção do Serviço de Convivência Fortalec. de Vínculos
113.000,00
2073
Manutenção do Programa Hora Feliz
13.000,00
2074
Manutenção dos Benefícios Eventuais
35.000,00
2075
Manutenção e Atendimento Ações do CRAS
71.000,00
2076
Atendimento a Criança ao Adolescente e ao Idoso
20.000,00
2077
Atendimento ao Programa Bolsa Família - IGD/PBF
21.000,00
2078
Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
27.000,00
2079
Manutenção Especial para Educação Infantil
60.000,00
2080
Manutenção de Convênio com APAE
60.000,00
2081
Manutenção do PAIF
474.000,00
2082
Manutenção da Equipe Volante
157.000,00
2083
Convênios com Universidades
58.000,00
1001
Ampliação e Reforma da Sede da Câmara
4.000,00
1002
Construção, Ampliação e Reforma do Paço Municipal
1.000,00
1003
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
10.000,00
1004
Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios
20.000,00
1005
Construção de Habitações Rurais
5.000,00
1006
Convênios com Universidades
90.000,00
1007
Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares
100.000,00
1008
Implantação do Laboratório de Informática
15.000,00
1009
Implantação do Laboratório de Ciências
15.000,00
1010
Construção e Coberturas de Quadras Esportivas
50.000,00
1011
Ampliação e Reforma dos Centros Municipais de Educação
50.000,00
1012
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
10.000,00
1013
Aquisição de Veículos e Ônibus Transporte Escolar
5.000,00
1014
Construção, Reforma, Readequação das Estruturas Escolares
170.000,00
1015
Const., Reforma, Amp. e Read. de Unidades Educacionais
10.000,00
1016
Construção e Readequação da Biblioteca Municipal
4.400,00
1017
Construção, Ampliação e Readequação Unidade de Saúde
75.000,00
1018
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
11.000,00
1019
Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios e Veículos
11.000,00
1020
Implant. Sistema de Captação de Água e Adução Trat. Esgoto
80.000,00
1021
Apoio ao Programa de regularização Ambiental
5.300,00
1022
Instalação da Central de Inseminação
20.000,00
1023
Incentivo a Implantação de Agroindustria
33.000,00
1024
Ampliação, Reforma, readequação do Viveiro de Mudas
10.000,00
1025
Aquisição de Equipamentos, Veículos, Móveis e Utensílios
25.000,00
1026
Aquisição e Instalação de Resfriadores de Leite
17.000,00
1027
Construção, Ampliação, Reforma e Readequação CRAS
15.000,00
1028
Aquisição Equipamentos, Utensílios e Veíc. Assist. Social
15.000,00
1029
Aquisição e Implantação da Academia do Idoso
16.000,00
1030
Construção de Unidades Habitacionais Urbana
11.000,00
1031
Abertura, reabertura e Conservação de Estradas
1.320.000,00
1032
Apoio a Instalação de Empresas no Município
20.000,00
1033
Aquisição de Maquinários e Caminhões
100.000,00
1034
Construção, Recuperação e Reforma de Pontes e Bueiros
273.000,00
1035
Melhorias e Manutenção Praças, Jardins e Áreas de Lazer
22.400,00
1036
Construção do terminal Rodoviário
10.000,00
1037
Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
400.000,00
1038
Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios
10.000,00
1039
Construção de Espaço de Lazer
10.000,00
1040
Construção de Mini Estádio com Pista de Atletismo
5.000,00
1041
Construção e Readequação de locais de práticas esportivas
21.000,00
1042
Apoio e Prevenção de Acidentes
30.500,00
1043
Incentivo e Recuperação de Rios, Riachos e Nascentes
7.000,00
1044
Aquisição de Equipamentos e mobiliário Educação Infantil
5.000,00
1045
Aquisição de Equipamentos e mobiliário Ens. Fundamental
15.900,00
1046
Ampliação e Reformas de Escolas Municipais
26.500,00
1047
Aquisição de Material Didático e Pedagógico
35.600,00
1048
Aquisição de Ônibus Escolares
15.900,00
1049
Aquisição de Bicicletas para o Transporte Escolar
10.300,00
1050
Aquisição de Veículos e Vans para Secretaria
10.600,00
1051
Construção, Ampliação, Melhorias em Quadras Esportivas
20.000,00
1052
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
10.600,00
1053
Aquisição de Veículos e Ônibus para o Transporte Escolar
50.000,00
1054
Implantação e Manutenção da Casa do Artesão
26.500,00
1055
Construção do Centro de Múltiplo Uso e Anfiteatro
10.600,00
1056
Apoio ao Programa de Recursos Hídricos
5.300,00
1057
Construção da Creche Municipal
200.000,00
9999
Reserva de Contingência
400.000,00
SOMA
22.400.000,00
4. POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALORES
Despesas Correntes
18.475.592,15
Despesas de Capital
2.960.407,85
Reserva do Regime Próprio de Previdência
564.000,00
Reserva de Contingência
400.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
22.400.000,00
5.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
VALORES
01 – CÂMARA MUNICIPAL
870.000,00
001 - Câmara Municipal
870.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
791.000,00
001 – Gabinete do Prefeito
504.600,00
002 – Controladoria Interna
80.000,00
003 – Assessoria Jurídica
206.400,00
03 – SEC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
1.702.700,00
001 – Gabinete do Secretário Planej. e Administração
1.682.700,00
002 – Departamento de Planejamento e Proj. e Convênios
20.000,00
04 – SEC. MUNIC. DE FINANÇAS
745.000,00
001 – Gabinete do Secretário
745.000,00
05 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
5.715.300,00
001 – Gabinete do Secretário
1.457.700,00
002 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 60%
1.864.000,00
003 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 40%
1.086.000,00
004 – Departamento de Apoio Educacional
1.307.600,00
06 – SEC. MUNIC. DE CULTURA E TURISMO
295.350,00
001 – Gabinete do Secretário
99.900,00
002 – Departamento de Cultura
179.030,00
003 – Departamento de Turismo
17.420,00
07 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
4.421.100,00
001 – Gabinete do Secretário
106.900,00
002 – Fundo Municipal de Saúde
4.314.200,00
08 – SEC DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
572.550,00
001 – Gabinete do Secretário
481.950,00
002 – Departamento de Agricultura e Pecuária
90.600,00
09 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E CIDADANIA
1.308.500,00
001 – Gabinete do Secretário
254.500,00
002 – Fundo Munic. Assistência Social
1.027.000,00
003 – Fundo Munic. Defesa Civil
27.000,00
10 – SEC. DE OBRAS E TRANSP., SERV. URBAN E SANEAM.
4.371.400,00
001 – Gabinete do Secretário
3.348.000,00
002 – Departamento de Engenharia e Projetos
280.000,00
003 – Departamento de Serviços Urbanos
604.900,00
004 – Departamento de Saneamento
138.500,00
11 – SEC. MUNICIPAL ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
207.000,00
001 – Gabinete do Secretario
197.000,00
002 – Departamento de Esportes, Lazer e Juventude
10.000,00
12 – SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
100.100,00
001 – Gabinete do Secretário
100.100,00
13 – FUNDO MUN. PREV. SERV. NOVA MONTE VERDE
1.300.000,00
001 – Fundo Municipal de Prev. Servidores – PREVVER
1.300.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
22.400.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o Artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2015 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência orçada em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o Artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentária 2014.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, em 04 de novembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Os anexos na íntegra estão disponibilizados no site: www.novamontever.mt.gov.br/legislacao