Secretaria Municipal de Administração · 10 de fevereiro de 2015
LEI N.º 724/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 724/2015
Data: 09 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Altera parágrafo quarto do artigo 12 e 16 da Lei 705/2014, o PCCS da Administração e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam alterados o itens “a.a” e “a.d” do artigo 12 da Lei 705/2014, que passará a contar com a seguinte redação:
a.a – Operador de Moto-Serra:
Classe A – habilitação em Ensino Fundamental + CNH Categoria C
Classe B – requisito da classe A, mais habilitação em grau de nível médio
a.d – Auxiliar de Mecânico;
Classe A – habilitação em Ensino Fundamental+ CNH Categoria C
Classe B – habilitação em grau de nível médio
Artigo 2º - Fica Alterado o artigo 16 da Lei 705/2014, quanto ao cargo de “Auxiliar de Mecânico” que passará a contar com a seguinte redação:
AUXILIAR DE MECÂNICO
Carga, descarga e transporte de vasilhames, engradados, caixas, pallets, insumos, móveis, equipamentos e bens em geral;
Seleção e aprovação de vasilhames retornáveis;
Limpeza capina pintura e manutenção das instalações físicas das unidades;
Auxiliar, sob coordenação, na limpeza, pintura e manutenções de móveis, veículos e equipamentos;
Auxiliar, sob coordenação, nas atividades de tornearia, soldas diversas e limpeza de peças e equipamentos;
Execução eventual das atividades a cargo dos operadores de equipamentos, desde que capacitado;
Atividades correlatas a critério da chefia.
Artigo 3º - Ficam incluídas no artigo 16 da Lei 705/2014, as atribuições do Cargo de “Professor de Educação Física”, conforme redação a seguir:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Desenvolver e realizar atividades físicas, nas suas diversas manifestações;
Desenvolver e aplicar exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais;
Prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários, visando à consecução do bem-estar e da qualidade de vida, da consciência, da expressão e estética do movimento, da prevenção de doenças, de acidentes, de problemas posturais, da compensação de distúrbios funcionais;
Contribuir para consecução da autonomia, da autoestima, da cooperação, da solidariedade, da integração, da cidadania, das relações sociais e a preservação do meio ambiente, observados os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo ;
Conhecer, identificar e desenvolver o esporte em suas diferentes formas de manifestações;
Mante-se atualizado e aprimor conhecimentos técnicos e táticos para que em suas práxis de desenvolver adequadamente as capacidades desportivas dos praticantes;
Ter conhecimentos de regras das modalidades esportivas, especialmente em sua área específica de atuação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 09 de fevereiro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal