Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2014
DECRETO N.º 113/2014 DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS EM VIRTUDE DA QUEDA DE ARRECADAÇÃO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 113/2014 DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS EM VIRTUDE DA QUEDA DE ARRECADAÇÃO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO os ordenamentos estabelecidos nas normas gerais do direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, na Lei Complementar nº 101/00 e na Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da gestão das finanças públicas, Lei nº 10.028/00, que prevê os crimes relacionados na LRF;
CONSIDERANDO que cada Secretaria deve planejar o trabalho de sua Unidade, contando com a carga horária normal de sua equipe;
CONSIDERANDO que os repasses oriundos do Governo do Estado de Mato Grosso relativamente à Saúde estão em atraso prejudicando diretamente as ações relacionadas ao setor;
CONSIDERANDO o compromisso do executivo Municipal de sempre honrar com pontualidade o pagamento dos vencimentos dos servidores
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de investimentos para a prevenção da Dengue já que o município está entrando no período das chuvas.
CONSIDERANDO que o déficit orçamentário no encerramento do mês de agosto atingiu o montante de R$ 550.411,51, e o montante de gastos com pessoal o percentual de 51,53%
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas novas contratações no âmbito da Administração Pública de Nova Monte Verde, exceto no caso de substituição emergencial e com prévia autorização do Executivo Municipal.
Art. 2º Fica vedada a concessão de Licenças para tratar de interesses Particulares e Licença Prêmio.
Art. 3º Fica vedada a concessão de férias para todos os servidores do município.
Art. 4º Fica determinada a redução mínima de 50% (cinquenta por cento) nas despesas de horas extras, relativamente aos valores pagos no mês de agosto/2014, visando à adequação da folha de pagamento aos limites da LRF.
Art. 5º Fica vedado o pagamento de diárias para todos os servidores do município.
Parágrafo primeiro: Exceção é o pagamento de diárias para os Motoristas de Ambulância e Técnicos de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde, que fica mantido pelo caráter emergencial da função.
Parágrafo segundo: Também fica mantido o pagamento de diárias para o Chefe do Poder Executivo Municipal por conta da necessidade constante de viagens para tratar de interesses da Municipalidade.
Art. 6º As demais despesas, inclusive com compras, manutenção, repasse de recursos para eventos dentre outros, ficam limitadas a 40% (quarenta por cento), dos seus saldos apurados nesta nada, convencionados à disponibilidade financeira para o respectivo pagamento, somente serão empenhadas com autorização prévia do Executivo Municipal desde que comprovada sua essencialidade, sem o que, o responsável pela despesa terá que honrá-la com recursos próprios.