Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2014
LEI N.º 658/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 658/2014.
Data: 15 de Abril de 2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Seção I
Da criação de Cargos Efetivos
Art. 1º – Fica autorizada a criação de cargos para compor o quadro efetivo de servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, os quais terão provimentos através de Concurso Público.
Art. 2º – Os cargos criados através desta Lei ficarão sob a égide do Regime Jurídico Estatutário, e serão disciplinados pela Lei n º 289/2005.
Art. 3º – Os cargos ora criados terão proteção previdenciária através do Regime Próprio de Previdência Municipal, e é administrado pelo PREVVER.
Art. 4º – A jornada de trabalho dos cargos criados será de 20 (vinte) horas semanais.
Capítulo II
Cargos de Provimento Efetivo
Seção I
Dos Cargos Criados
Art. 5º – O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, contemplará os novos cargos, em provimento efetivo:
I. Contador e;
II. Controlador Interno.
Parágrafo Único. Esta Lei altera os Anexos de I a VI e inclui o Anexo VII à Lei Municipal nº 520/2011, com as disposições dos novos cargos criados e dos cargos em extinção.
Capítulo III
Cargos de Provimento em Comissão
Seção I
Dos Cargos em Extinção
Art. 6º – Permanecerão em extinção até a nomeação dos servidores efetivos, os seguintes cargos comissionados:
I. Contador e;
II. Controle Interno.
Parágrafo Único. Após a ocupação dos cargos por servidores em provimento efetivo, os mesmos serão extintos, sendo vedada a ocupação por servidores comissionados.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura, Nova Monte Verde MT, 15 de Abril de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CARGOS EM EXTINÇÃO
Símbolo
Pessoal de
Carreira
(opcional)
Pessoal
Externo
Cargos
Vagas
DAS - 06
VB
1.800,00
Contador
01
DAS - 07
VB
3.600,00
Advogado
01
DAS - 08
VB
2.200,00
Controle Interno
01
ANEXO – II
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I
Símbolo
Pessoal de
Carreira
(opcional)
Pessoal
Externo
Cargos
Vagas
D A I - 05
VB
1.628,00
Diretora Geral de Administração
01
ANEXO – III
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – SMI
(ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO)
Símbolo
Nível de Ref.
Vencimento
Inicial
Cargo
Hs
Sem.
Vagas
S M I
01
700,00
Zeladora
40
02
S M I
02
700,00
Vigia
40
02
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS AUXILIARES – AUX
(ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO)
Símbolo
Nível de Ref.
Vencimento inicial
Cargo
Hr/Sem.
Vagas
AUX
01
700,00
Contínuo
40
1
AUX
02
700,00
Auxiliar administrativo
40
1
ANEXO – IV
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS DE SERVIÇOS DE NIVEL MÉDIO – SNM
Símbolo
Nível de Ref.
Vencimento inicial
Cargo
Hr/Sem.
Vagas
SNM
03
900,00
Agente Administrativo
40
01
ANEXO – V
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS DE SERVIÇOS TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR – TNS
Símbolo
Nível de Ref.
Vencimento
Inicial
Cargo
Hs
Sem.
Vagas
TNS
04
1.300,00
Assistente Administrativo
40
02
TNS
10
2.250,00
Contador
20
01
TNS
11
2.250,00
Controlador Interno
20
01
ANEXO – VI
QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA
TABELA DE VENCIMENTO INICIAL
NÍVEL DE
REFERÊNCIA
VECIMENTO INCIAL
(PADRÃO “A”)
01
700,00
02
700,00
03
900,00
04
1.300,00
10
2.250,00
11
2.250,00
ANEXO – VII
QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL
CLASSES DOS CARGOS: VIGIA e ZELADORA (NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO)
SMI
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
I
700,00
714,00
728,28
742,85
757,70
772,86
788,31
804,08
820,16
836,56
853,30
870,36
887,77
905,52
923,64
942,11
960,95
980,17
II
714,00
728,28
742,85
757,70
772,86
788,31
804,08
820,16
836,56
853,30
870,36
887,77
905,52
923,64
942,11
960,95
980,17
999,77
III
728,28
742,85
757,70
772,86
788,31
804,08
820,16
836,56
853,30
870,36
887,77
905,52
923,64
942,11
960,95
980,17
999,77
1.019,77
IV
742,85
757,70
772,86
788,31
804,08
820,16
836,56
853,30
870,36
887,77
905,52
923,64
942,11
960,95
980,17
999,77
1.019,77
1.040,16
NIVEL
CLASSES DOS CARGOS: CONTÍNUO e AUXILIAR ADMINISTRATIVO (NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO)
AUX
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
I
700,00
714,00
728,28
742,85
757,70
772,86
788,31
804,08
820,16
836,56
853,30
870,36
887,77
905,52
923,64
942,11
960,95
980,17
II
714,00
728,28
742,85
757,70
772,86
788,31
804,08
820,16
836,56
853,30
870,36
887,77
905,52
923,64
942,11
960,95
980,17
999,77
III
728,28
742,85
757,70
772,86
788,31
804,08
820,16
836,56
853,30
870,36
887,77
905,52
923,64
942,11
960,95
980,17
999,77
1.019,77
IV
742,85
757,70
772,86
788,31
804,08
820,16
836,56
853,30
870,36
887,77
905,52
923,64
942,11
960,95
980,17
999,77
1.019,77
1.040,16
NIVEL
CLASSES DOS CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)
SNM
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
I
900,00
918,00
936,36
955,09
974,19
993,67
1.013,55
1.033,82
1.054,49
1.075,58
1.097,09
1.119,04
1.141,42
1.164,25
1.187,53
1.211,28
1.235,51
1.260,22
II
918,00
936,36
955,09
974,19
993,67
1.013,55
1.033,82
1.054,49
1.075,58
1.097,09
1.119,04
1.141,42
1.164,25
1.187,53
1.211,28
1.235,51
1.260,22
1.285,42
III
936,36
955,09
974,19
993,67
1.013,55
1.033,82
1.054,49
1.075,58
1.097,09
1.119,04
1.141,42
1.164,25
1.187,53
1.211,28
1.235,51
1.260,22
1.285,42
1.311,13
IV
955,09
974,19
993,67
1.013,55
1.033,82
1.054,49
1.075,58
1.097,09
1.119,04
1.141,42
1.164,25
1.187,53
1.211,28
1.235,51
1.260,22
1.285,42
1.311,13
1.337,35
ANEXO – VII (continuação)
QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL
CLASSES DOS CARGOS: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL SUPERIOR)
TNS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
I
1.300,00
1.326,00
1.352,52
1.379,57
1.407,16
1.435,31
1.464,01
1.493,29
1.523,16
1.553,62
1.584,69
1.616,39
1.648,71
1.681,69
1.715,32
1.749,63
1.784,62
1.820,31
II
1.326,00
1.352,52
1.379,57
1.407,16
1.435,31
1.464,01
1.493,29
1.523,16
1.553,62
1.584,69
1.616,39
1.648,71
1.681,69
1.715,32
1.749,63
1.784,62
1.820,31
1.856,72
III
1.352,52
1.379,57
1.407,16
1.435,31
1.464,01
1.493,29
1.523,16
1.553,62
1.584,69
1.616,39
1.648,71
1.681,69
1.715,32
1.749,63
1.784,62
1.820,31
1.856,72
1.893,85
IV
1.379,57
1.407,16
1.435,31
1.464,01
1.493,29
1.523,16
1.553,62
1.584,69
1.616,39
1.648,71
1.681,69
1.715,32
1.749,63
1.784,62
1.820,31
1.856,72
1.893,85
1.931,73
NIVEL
CLASSE DOS CARGOS: CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO 20 HORAS (NÍVEL SUPERIOR)
TNS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
I
2.250,00
2.295,00
2.340,90
2.387,72
2.435,47
2.484,18
2.533,87
2.584,54
2.636,23
2.688,96
2.742,74
2.797,59
2.853,54
2.910,61
2.968,83
3.028,20
3.088,77
3.150,54
II
2.295,00
2.340,90
2.387,72
2.435,47
2.484,18
2.533,87
2.584,54
2.636,23
2.688,96
2.742,74
2.797,59
2.853,54
2.910,61
2.968,83
3.028,20
3.088,77
3.150,54
3.213,55
III
2.340,90
2.387,72
2.435,47
2.484,18
2.533,87
2.584,54
2.636,23
2.688,96
2.742,74
2.797,59
2.853,54
2.910,61
2.968,83
3.028,20
3.088,77
3.150,54
3.213,55
3.277,83
IV
2.387,72
2.435,47
2.484,18
2.533,87
2.584,54
2.636,23
2.688,96
2.742,74
2.797,59
2.853,54
2.910,61
2.968,83
3.028,20
3.088,77
3.150,54
3.213,55
3.277,83
3.343,38