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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 20 de maio de 2014

LEI N.º 671/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 671/2014

Data: 19 de Maio de 2014

SÚMULA: Altera o Artigo 111 da Lei 289/2005 e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 111, da Lei Municipal 289/2005 – o Estatuto dos Servidores Municipais, que passa a contar com a seguinte redação:

Art. 111 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de Insalubridade calculado sobre o salário mínimo nacional vigente.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 19 de Maio de 2014

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1975, em 20 de maio de 2014. Código identificador 498A52C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.