Secretaria Municipal de Administração · 18 de novembro de 2014
LEI N.º 706/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 706/2014
Data: 17 de novembro de 2014
SÚMULA: Cria os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Farmacêutico no PCCS da Saúde, Lei 661/2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Farmacêutico dentro do PCCS da Saúde de Nova Monte Verde, que passa a contar com as seguintes alterações em sua redação:
Ficam incluídos no artigo 19, os incisos XXIV e XXV:
XXIV – Auxiliar de Serviços Gerais
Classe A- habilitação em Nível Fundamental;
Classe B- habilitação em Nível Médio.
IV – Farmacêutico
Classe A – Curso Superior em Farmácia + Registro no Conselho Regional de Farmácia
Classe B – Especialização na área de atuação
Ficam incluídas na SUB-SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES, as atribuições dos cargos:
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
• Compreende os cargos que têm como atribuição básica executar serviços e atividades relativas à limpeza, manutenção e conservação do patrimônio;
• Executar, sob supervisão, trabalhos de limpeza e conservação de prédios bem como transporte, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais, máquinas e cargas em geral;
• Atuar nas tarefas de distribuição e armazenamento de gêneros destinados aos setores de saúde pública;
• Auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios;
• Observas as normas e instruções para prevenir acidentes;
• Efetuar o controle de material permanente existente no setor para evitar extravios;
• Auxiliar em todos os serviços que envolvem limpeza e preparação e distribuição de materiais;
• Participar das reuniões, quando convocado.
FARMACÊUTICO
Compete ao Farmacêutico, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente pelo desempenho das atividades farmacêuticas das unidades de saúde, a fim de controlar a qualidade de insumos de natureza biológica, física, química e outros, elaborando pareceres técnicos, laudos e atestados de acordo com as normas;
Organizar o processo produtivo, distribuindo tarefas à equipe auxiliar, orientando a correta utilização e manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, de acordo com normas de higiene e segurança para garantir a qualidade do serviço;
Participar no desenvolvimento de ações de investigação epidemiológica, organizando e orientando na coleta, acondicionamento e envio de amostra para análise laboratorial;
Realizar estudos de pesquisas microbiológicas, imunológicas, químicas, físico-químicas relativas a quaisquer substância ou produto que interesse à saúde pública;
Participar da previsão, provisão e controle de materiais, medicamentos e equipamentos opinando tecnicamente na aquisição dos mesmos;
Participar de equipes multidisciplinares no planejamento, elaboração e controle de programas de saúde pública;
Executar, propor outras atividades que contribuam para a eficiência de seu trabalho;
Supervisionar a utilização de materiais, instrumentos e equipamentos utilizados informando ao superior da necessidade de aquisições e reparos prévios;
Trabalhar de acordo com as normas de biossegurança;
Auxiliar e/ou realizar educação em saúde;
Cumprir e fazer cumprir as competências e exigências legais da profissão.
Fica alterado o Anexo I, que passa a contar com a seguinte redação:
ANEXO - I
QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA
SEQUÊNCIA
VECIMENTO INCIAL (PADRÃO “A”)
01
Cozinheiro/Copeiro, Vigia, Zeladora/Lavanderia
02
Auxiliar de Enfermagem e Odontologia
03
Fiscal Vigilância Ambiental/ Sanitária e Ouvidor do SUS
04
Motorista
05
Técnico Enfermagem/Laboratório e Raio X
06
Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico/bioquímico, Farmacêutico, Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo
07
Odontólogo
08
Médico
09
Agente Comunitário de Saúde
10
Auxiliar de Serviços Gerais
Fica incluída a seguinte tabela no Anexo II:
VENCIMENTO BASE – SMI
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NIVEL DE PROGRESSÃO
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
A
B 10%
0 - 3 anos
I
1,000
1.008,00
1.108,80
3,1 - 6 anos
II
1,030
1.038,24
1.142,06
6,1 - 9 anos
III
1,061
1.069,39
1.176,33
9,1 - 12 anos
IV
1,093
1.101,47
1.211,62
12,1 - 15 anos
V
1,126
1.134,51
1.247,96
15,1 - 18 anos
VI
1,159
1.168,55
1.285,40
18,1 - 21 anos
VII
1,194
1.203,60
1.323,97
21,1 - 24 anos
VIII
1,230
1.239,71
1.363,68
24,1 - 27 anos
XIX
1,267
1.276,90
1.404,59
27,1 - 30 anos
X
1,305
1.315,21
1.446,73
30,1 - 33 anos
XI
1,344
1.354,67
1.490,13
33,1 - 35 anos
XII
1,384
1.395,31
1.534,84
Fica alterada a seguinte tabela do Anexo II:
VENCIMENTO BASE - TNS 1
ASSISTENTE SOCIAL; ENFERMEIRO; FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO; BIOQUÍMICO
FISIOTERAPEUTA; FONOAUDIOLOGO; NUTRICIONISTA; PSICÓLOGO; FARMACÊUTICO
NIVEL DE PROGRESSÃO
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
A
B 10%
0 - 3 anos
01
1,000
3.000,00
3.300,00
3,1 - 6 anos
02
1,030
3.090,00
3.399,00
6,1 - 9 anos
03
1,061
3.182,70
3.500,97
9,1 - 12 anos
04
1,093
3.278,18
3.606,00
12,1 - 15 anos
05
1,126
3.376,53
3.714,18
15,1 - 18 anos
06
1,159
3.477,82
3.825,60
18,1 - 21 anos
07
1,194
3.582,16
3.940,37
21,1 - 24 anos
08
1,230
3.689,62
4.058,58
24,1 - 27 anos
09
1,267
3.800,31
4.180,34
27,1 - 30 anos
10
1,305
3.914,32
4.305,75
30,1 - 33 anos
11
1,344
4.031,75
4.434,92
33,1 - 35 anos
12
1,384
4.152,70
4.567,97
Fica alterado o Anexo IV, que passa a contar com a seguinte redação:
ANEXO – IV
Quadro do Grupo Funcional dos cargos TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
Símbolo
Nível de Referência
Vencimento Inicial
Cargo
Horas Semanais
Vagas
TNS
08
9.500,00
Médico Clínico Geral
40
04
TNS
07
3.600,00
Odontólogo
40
03
TNS
06
3.000,00
Enfermeiro
40
06
TNS
06
3.000,00
Farmacêutico/Bioquímico
40
01
TNS
06
3.000,00
Bioquímico
40
01
TNS
06
3.000,00
Farmacêutico
40
01
TNS
06
3.000,00
Fisioterapeuta
30
02
TNS
06
3.000,00
Fonoaudiólogo
40
01
TNS
06
3.000,00
Nutricionista
40
01
TNS
06
3.000,00
Psicólogo
40
01
TNS
06
3.000,00
Assistente Social
30
02
SUBTOTAL – TNS
23
Fica alterado o Anexo VII, que passa a contar com a seguinte redação:
ANEXO – VII
Quadro do Grupo Funcional dos CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI
Símbolo
Nível de Referência
Vencimento Inicial
Cargo
Horas Semanais
Vagas
SMI
04
1.448,00
Motorista de ambulância
40
03
SMI
01
796,00
Zeladora/lavadora
40
12
SMI
01
796,00
Cozinheira/copeira
40
03
SMI
01
796,00
Vigia
40
04
SMI
10
1.008,00
Auxiliar de Serviços Gerais
40
01
SUBTOTAL – AUX
23
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 17 de novembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal