Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2015
LEI N.º 725/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 725/2015
SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Monte Verde a receber em doação o bem imóvel que especifica com encargo e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o município de Nova Monte Verde autorizado a receber, com encargo, a título de doação proveniente da Organização Comercial e Imobiliária Trivellato Ltda., imóveis medindo 84.307,673 m2 (oitenta e quatro mil, trezentos e sete, vírgula seiscentos e setenta e três metros quadrados), e 211.199,665 (duzentos e onze mil, cento e noventa e nove, vírgula seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados), ambos localizado na Rodovia MT 208, Trivellato, Nova Monte Verde/MT.
Art. 2º A doação de que trata o art. 1° tem por encargo a doação dos imóveis para os atuais moradores da área ou para pessoas por eles indicadas, mediante títulos definitivos a serem emitidos pelo Município de Nova Monte Verde.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel deve retomar ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em escritura pública de doação de imóvel com encargo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 23 de fevereiro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal