Prefeitura Municipal · 3 de fevereiro de 2015
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2015
CREDOR: ELSON AMANTINO MACIEL
OBJETO: Locação de um imóvel para sediar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
BASE LEGAL: Art. 24, inciso X da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Decreto Municipal nº 11/2014 de 26 de janeiro de 2015, vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para locação de um imóvel para sediar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com o Sr. Élson Amantino Maciel.
A obrigatoriedade de procedimento licitatório nas contratações de serviços e aquisições de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para a Lei nº. 8.666/93, permitindo esta, também com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.
Dessa forma, tem-se que além de outras situações a lei autoriza a contratação direta para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Na inteligência de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em Contratação Direta sem Licitação, Ed. Brasília Jurídica, 5ª Edição, p. 289: “Para que a situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto enquadra-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de licitação”.
A opção pela dispensa de licitação deve ser justificada pela Administração. Justificativa essa que comprove indiscutivelmente a sua conveniência, resguardando o interesse social público. Isso equivale a dizer que o administrador, ao seu alvedrio, sem comprovado bônus ao erário público e ao interesse precípuo da Administração, não pode optar pela dispensa de licitação. Ela precisa ser oportuna, sob todos os aspectos, para o Poder Público.
A formalização do processo de dispensa de licitação está submetida ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, assim redigido:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º, deverão ser comunicado dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.
O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: Parágrafo único. O processo de dispensa de licitação, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II- razão da escolha do fornecedor ou executante;
III -justificativa do preço;
IV -documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Como pode ser verificada, a dispensa de licitação repousa sobre critérios básicos, aqui se destacando, a seguir:
1- a razão da opção pela aplicabilidade da exceção. Quais as vantagens auferidas pela Administração que superam a competitividade ou a efetiva execução do objeto pretendido;
2- o critério da escolha de determinada pessoa física ou jurídica, nisso se observando a sua capacitação e, prioritariamente, a harmonia entre o que deseja a Administração e o objeto social da empresa ou a especialidade do contratado;
3- A justificativa do preço é indispensável, devendo ser verificado se é compatível com o praticado no mercado e quais os ganhos efetivos para a Administração;
Por todo exposto, considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania necessita de um espaço para que sejam desenvolvidas todas as atividades pertinentes aos serviços administrativos, além de atendimentos a munícipes; considerando ainda a carência de imóveis a disposição para locação no Município e que o referido local está adequado às necessidades de instalação da mesma sem que haja a necessidade de adequação, o que encareceria a locação e ainda que o local em questão não se encontrava disponível quando da locação do antigo local onde se encontrava a referida Secretaria e atendendo ao disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, e posterior publicação.
Nova Monte Verde-MT, 30 de janeiro de 2015.
LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS
Presidente da CPL
ANA CLAUDIA FERNANDES
Secretária da CPL
SIDINEIA COLPANI DONIDA
Membro da CPL
MIRIAN BARBOSA CAMARGO MACIEL
Membro da CPL
CARACTERÍSTICA DA SITUAÇÃO
O imóvel tem boa localização, pois fica no centro da cidade, sendo de fácil localização e acesso aos usuários e oferece espaço suficiente para atender as necessidades de instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, levando-se em consideração que o mesmo já está adaptado às necessidades da referida secretaria sem que haja a necessidade de adaptações, o que encareceria o valor da locação e que o valor do aluguel é compatível com os valores praticados na região.
Além do mais há de ser considerado que há grande carência de imóveis a serem alugados no pequeno Município Nova Monte Verde, sendo impossível a contratação de outro imóvel que atenda as finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização e instalação condicionam a sua escolha.
Nova Monte Verde-MT, 30 de janeiro de 2015.
LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS
Presidente da CPL
ANA CLAUDIA FERNANDES
Secretária da CPL
SIDINEIA COLPANI DONIDA
Membro da CPL
MIRIAN BARBOSA CAMARGO MACIEL
Membro da CPL
RAZÃO PELA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A razão pela escolha do contratado se dá unicamente pelo fato de ser o único local, até o momento, com capacidade para abrigar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, atendendo assim as finalidades precípuas da Administração Pública Municipal, sem que haja a necessidade de adaptações e colocação de divisórias no local e por estar localizado mais próximo aos demais órgãos municipais o que facilita a comunicação e o trabalho em conjunto entre eles, além de facilitar a localização por parte dos usuários dos serviços prestados por eles.
Nova Monte Verde-MT, 30 de janeiro de 2015.
LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS
Presidente da CPL
ANA CLAUDIA FERNANDES
Secretária da CPL
SIDINEIA COLPANI DONIDA
Membro da CPL
MIRIAN BARBOSA CAMARGO MACIEL
Membro da CPL
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor a ser pago mensalmente pelo aluguel do imóvel está em conformidade com valores praticados no mercado, levando-se em consideração que não há a necessidade de adaptações, o que equilibra o preço com outros locais nos quais haveria a necessidade de tais adequações.
Por outro lado, tem-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania conta com dotação orçamentária capaz de garantir tal despesa e que o Poder Executivo Municipal está autorizado a contratar locação de imóveis no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, necessários ao desenvolvimento de atividades inerentes à Administração Municipal e suas respectivas Secretarias, através da Lei Municipal 559/2013.
Nova Monte Verde-MT, 30 de janeiro de 2015.
LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS
Presidente da CPL
ANA CLAUDIA FERNANDES
Secretária da CPL
SIDINEIA COLPANI DONIDA
Membro da CPL
MIRIAN BARBOSA CAMARGO MACIEL
Membro da CPL