Secretaria Municipal de Administração · 10 de junho de 2014
LEI N.º 679/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 679/2014
Data: 09 de junho de 2014
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 342/2008, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do FUNDEB.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal 342/2008, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II. 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III. 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV. 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V. 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI. 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado pelos próprios membros do Conselho;
VIII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
A indicação dos membros quando da criação e da instalação do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - deverá ocorrer 20 (vinte) dias antes da data marcada para o início do funcionamento do mesmo;
As indicações posteriores para continuação das atividades do Conselho deverão ocorrer em 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos Conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito para participação em processo eletivo e posterior indicação para integrar o Conselho do FUNDEB.
São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III. Estudantes que não sejam emancipados; e
IV. Pais de alunos que:
a. Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b. Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
V. Membros do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei 342/2008, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 09 de junho de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal