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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2014

LEI N.º 662/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 662/2014

Data: 12 de Maio de 2014

SÚMULA: Altera o Artigo 147 da Lei 289/2005 e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 289/2005 – o Estatuto dos Servidores Municipais, que passa a contar com a seguinte redação:

Art. 147 - À servidora gestante será concedida mediante exame médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias sem prejuízos de sua remuneração.

Art. 2º - Esta Lei terá efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 12 de Maio de 2014

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1970, em 13 de maio de 2014. Código identificador 0D737BBB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.