Secretaria Municipal de Administração · 5 de novembro de 2014
DECRETO Nº 123/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 123/2014
Data: 03 de novembro de 2014.
SÚMULA: ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO a necessidade do equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as constantes quedas de receitas municipais, principalmente, do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, o que pode colocar em risco o equilíbrio financeiro das contas públicas;
DECRETA :
ARTIGO 1º- Fica decretado que a partir desta segunda-feira, 03 de novembro, o expediente administrativo de todos os órgãos da Administração direta municipal será das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira.
ARTIGO 2º - Os serviços públicos de urgência, emergência nas áreas de Saúde e Obras, bem como a creche e as escolas da rede municipal, CRAS e PSF’s terão atendimento normal, durante o período referido no artigo anterior.
ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor em 03/11/2014 e terá vigência até 28/02/2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 03 de novembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal