Secretaria Municipal de Administração · 15 de julho de 2014
PORTARIA N.º 243/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 243/2014
03 de julho de 2014
SÚMULA: Nomeia para exercer fiscalização de obras e serviços de engenharia e da outras providencias.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a resolução Normativa n°06/2008 do tribunal de contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias:
CONSIDERANDO a Resolução Normativa n°06/2011 do Tribunal de contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a aprovação da nova versão do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias:
CONSIDERANDO a necessidade do engenheiro municipal responsável pela fiscalização de obras e serviços, objetos de convênios, para de recomendação da equipe técnica do TCE/MT, para inserção de documentos no sistema GEO –OBRAS;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para exercer a fiscalização de obra de ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORAS, no município de Nova Monte Verde, conforme projeto de engenharia, oriunda da tomada de preço n° 05/2014, n° do contrato 52/2014, o senhor: RENATO MICHAEL ZANELLA, Brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade/RG n° *** SSP/PR, inscrito no CPF: ***.***.***-**, CREA MT 022474, residente e domiciliado na cidade de Nova Monte Verde – MT.
Art.2°- O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT, e demais responsabilidades pactuadas no contrato n°20/2013, sendo que o mesmo foi prorrogado por 1(hum) ano através de Termo Aditivo, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE e a empresa RCA Serviços de Engenharia Ltda. assinada em 14 de Fevereiro de 2013, publicado em 04 de Março de 2013, no Jornal Oficial da associação Matogrossense dos Municípios (AMN) e no mural desta municipalidade como de costume.
Art.3° Esta Portaria tem efeitos retroativos ao dia 27 de junho de 2014
At.4°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas ás disposições em contrario.
DATA DA ASSINATURA: 03 de Julho de 2014.
Nova Monte Verde, 03 de julho de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal