Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2014
LEI N.º 663/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 663/2014
Data: 12 de Maio de 2014
SÚMULA: Altera a lei 252/2004 que criou o parque de Preservação Ambiental Fonte Nova, desafeta as áreas que discrimina e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 252/2004, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 2º - A área de abrangência do parque fica localizada na quadra número 29-A, lotes números 07 a 20, 39 e 40.
Art. 2º - Ficam desafetados do patrimônio público os lotes 28 a 38 da quadra 29 e os lotes 35 a 38 da quadra 29-A.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 12 de Maio de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal