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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2014

LEI N.º 663/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 663/2014

Data: 12 de Maio de 2014

SÚMULA: Altera a lei 252/2004 que criou o parque de Preservação Ambiental Fonte Nova, desafeta as áreas que discrimina e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 252/2004, que passa a contar com a seguinte redação:

Art. 2º - A área de abrangência do parque fica localizada na quadra número 29-A, lotes números 07 a 20, 39 e 40.

Art. 2º - Ficam desafetados do patrimônio público os lotes 28 a 38 da quadra 29 e os lotes 35 a 38 da quadra 29-A.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 12 de Maio de 2014

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1970, em 13 de maio de 2014. Código identificador 00D37F6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.