Prefeitura Municipal · 8 de janeiro de 2015
LEI Nº 814/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 814/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Súmula: “Dispõe sobre o “Programa IPTU Premiado” e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa IPTU Premiado”, para a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, como meio de estimular a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU referente ao exercício financeiro dos últimos 05 (cinco) anos e demais subseqüentes.
Art. 2º - Estarão aptas a participarem dos sorteios todas as pessoas físicas e jurídicas que detenham a propriedade de imóveis urbanos devidamente cadastrados junto ao Departamento de Tributos do Município de Nova Maringá/MT e que estejam em dia com o pagamento do IPTU dos últimos 05 (cinco) anos.
§1º - Caso o contribuinte sorteado possua somente um imóvel inscrito no cadastro imobiliário municipal, e já tendo sido a obrigação tributária de pagamento do IPTU relativo ao referido imóvel transferida a terceiro, através do contrato de locação ou compromisso de compra e venda, o locatário ou promitente comprador é quem será considerado ganhador da premiação.
§2º - Não poderão participar dos sorteios as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas, parcial ou integralmente, do pagamento do IPTU, nos termos da Lei Municipal que dispõe sobre a matéria.
Art. 3º - Poderão ser sorteados os seguintes prêmios:
I – Veículos, Motos, Equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos.
Art. 4º - Os sorteios serão realizados em ato público.
Parágrafo Único. O departamento de Tributação da Prefeitura Municipal emitirá a relação dos contribuintes adimplentes na data do sorteio, para posterior participação dos contribuintes.
Art. 5º - O nome do sorteado deverá ser de forma legível, especificando o nome, CPF/CNPJ, endereço completo e o telefone do participante e a inscrição imobiliária do imóvel obrigatoriamente.
Art. 6º - A relação com os nomes dos participantes, devidamente preenchidos, deverá ser depositada na urna instalada na Divisão de Tributação.
Art. 7º - Não terá validade a relação de nomes que apresentar rasuras, adulterações ou emendas, que impossibilitem a identificação de sua autenticidade.
Art. 8º - Os sorteios dos bens indicados no artigo 3º ocorrerá na data a ser especificada pelo executivo mediante Decreto e será realizado no Anexo da Prefeitura, com a presença da comissão organizadora, autoridades e representantes da comunidade.
Art. 9º - Os contribuintes concorrerão com o número de inscrição junto ao cadastro imobiliário do Município, devendo estar em dia com o pagamento dos últimos 05 (cinco) anos referentes a todos os imóveis que estejam cadastrados em seu nome e ou com eventuais parcelamentos com pagamento em dia.
Art. 10 - Fará jus ao prêmio o participante cujo nome corresponder ao imóvel do proprietário que não possua débitos de IPTU com a Prefeitura.
Parágrafo único - O prêmio será atribuído ao proprietário do imóvel inscrito no departamento de tributos ou de terceiros, nesse último caso, se o imóvel não estiver cadastrado no nome do possuidor responsável pelo pagamento do IPTU, mediante apresentação do contrato de locação ou arrendamento, desde que, conste cláusula expressa no contrato a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.
Art. 11 - O prazo para entrega dos prêmios aos participantes sorteados será de no máximo, 90 (noventa) dias após a realização do sorteio.
§1º - O Prefeito ou o Secretário Municipal de Finanças poderão designar data específica, dentro do prazo fixado no caput deste artigo, para a realização de evento para a entrega dos prêmios.
Art. 12 - O participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 90 (noventa) dias, da data de realização do sorteio perderá o direito ao mesmo, e o prêmio será doado para a APAE.
Parágrafo único - O participante que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio, poderá nomear um representante mediante procuração pública específica.
Art. 13 - A Comissão Organizadora do Sorteio "IPTU PREMIADO" será constituída e nomeada pelo Prefeito Municipal e compor-se-á de servidores da Secretaria Municipal de Finanças e demais órgãos designados pelo executivo.
Art. 14 - Cabe à Comissão Organizadora:
I - zelar pelo cumprimento nessa Lei e demais normas expedidas;
II - orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao sorteio;
III - aprovar ou impugnar, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de cada sorteio, os nomes sorteados;
IV - homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados, no prazo de até 10 (dez dias), a contar da data do sorteio;
V - coordenar o processo de entrega dos prêmios;
Art. 15 - O sorteio do "IPTU PREMIADO" será divulgado através de campanha publicitária nos órgãos da imprensa local e os esclarecimentos e orientações aos participantes, pelos servidores da Prefeitura.
Art. 16 - O resultado final de cada sorteio será divulgado no site da Prefeitura, na imprensa local e através de correspondência ou contato telefônico aos participantes premiados, além de sua afixação em local apropriado.
Art. 17 - É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro.
Art. 18 - Os bens destinados aos sorteios serão previamente adquiridos pela Prefeitura nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações ou mediante doação gratuita de empresas privadas ou pessoas físicas interessadas.
Art. 19 - As despesas para aquisição dos bens móveis ou imóveis destinados ao sorteio serão realizadas por conta de dotação orçamentária específica prevista no orçamento vigente.
Art. 20 - No caso de dúvidas ou discordância sobre a premiação a Comissão de Sorteio poderá solicitar pareceres técnicos e jurídicos para instruir sua decisão.
Art. 21 - As dúvidas ou omissões que surgirem referente ao Programa "IPTU PREMIADO" serão dirimidas pela Comissão Organizadora.
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante Decreto no que couber, no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de dezembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal