Prefeitura Municipal · 29 de agosto de 2014
LEI Nº 795/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 795/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014
Súmula: “Dispõe a alteração salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, no Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o salário do cargo de Agente Comunitário de Saúde para R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), constantes do anexo X da Lei Municipal n.º 217/2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO X
QUANT.
DENOMINAÇÃO
Requisitos exigidos
CHS
SALÁRIO R$
20
Agente Comunitário de Saúde
1º grau completo
40hs
1.014,00
Artigo 2º - Os demais cargos, valores e itens do presente anexo permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 01 de julho de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal