Prefeitura Municipal · 7 de outubro de 2014
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO Nº 001 /2013
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO Nº 001 /2013
Por este Instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: ***.***.***-** e RG n.º *** SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, considerando a conveniência administrativa de rescindir o convênio firmado com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Santa Rosa, nº 215, Bairro: Arinos, CEP: 78.4450-000, no município de Nova Maringá-MT, inscrita no CNPJ sob nº 04.215.881/0001/19, representada neste ato por DÉBORA DE CARVALHO PEREIRA, RG: *** inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Santa Rosa, nº 215, Bairro: Arinos, CEP: 78.4450-000, no município de Nova Maringá-MT; considerando o artigo 78, XII; 79, I c/c 116 da Lei n. 8.666/93, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Rescindir, de forma unilateral, o Convênio n. 01/2013, celebrado entre este Município e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ, por conveniência administrativa em razão deste ter sido apontado como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO
02.1. Revogam-se as demais disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionados no Convênio n. 01/2013.
02.2. Os efeitos da rescisão iniciam-se a partir daassinatura do presente termo, data que cessarão os repasses efetuados pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá a Entidade conveniada.
Assina o presente termo em três vias de igual teor e para um efeito, em presença das testemunhas abaixo.
Nova Maringá – MT, 30 de setembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Município de Nova Maringá
TESTEMUNHAS:
Luciana Garcia Harala
CPF nº ***.***.***-**
Roberto de Lima
CPF nº ***.***.***-**