Assessoria Juridica · 11 de abril de 2014
LEI Nº 790/2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 790/2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: “Dispõe sobre a alteração do ANEXO II da Lei Municipal nº 778/2013, quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários dos Servidores da Câmara Municipal do Município de Nova Maringá e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o salário e carga horária, do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal, ANEXO II da Lei Municipal nº 778/2013, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Maringá, integrado por cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 2º. O salário passará a vigorar com o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo uma carga horária de 15 horas semanais.
I – O Assessor jurídico deverá comparecer nas duas sessões ordinárias mensais realizadas pela Câmara, salvo motivos justificados.
Parágrafo único. O cargo de assessor jurídico será comissionado, podendo ser nomeado mediante portaria.
Art. 3º. Os demais artigos da Lei nº 778/2013, permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal