Departamento de Licitação · 6 de outubro de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 019/2014 PREGÃO: N° 028/2014
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 019/2014 PREGÃO: N° 028/2014
VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada na forma da lei.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, CNPJ 37.464.831/0001-24 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO BRAGA NETO, RESOLVE registrar os preços das Empresas M. BOBEK – ME, inscrita no CNPJ.: 06.090.050/0001-93 neste ato representado pelo Sr. EUGENIO BOBEK, portador da cedula de identidade RG *** SSP/MS, Inscrito no CPF/MF sob o numero ***.***.***-**, domiciliado na AV. AMOS BERNARDINO ZANCHET, S/Nº, CENTRO – CEP 78.445-000 - NOVA MARINGÁ – MT, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/2002, LC 123/2006 e suas alterações e Decreto Municipal nº. 22/2013, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS PROTETORES E CAMERAS DE AR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA FROTA DE VEICULO LOTADA NAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGA-MT, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.
Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES
2.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, Independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
2.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Nova Maringá.
3.2. A presente Ata terá validade de 12 (dose) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
3.3. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
Secretarias Participantes:
Gabinete do Prefeito;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (todos os departamentos);
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade e a especificação dos serviços/produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
VENCEDOR: EMPRESA M. BOBEK - ME, inscrita no CNPJ 06.090.050./000196.
VALOR R$ 82.600,00 (oitenta e dois mil e seiscentos reais).
Item
Qt
Unid
Descrição
Marca
Vlr. Unit.
Vlr. Total
1
4
UND
Pneu 1000 R 20 Borrachudo
Tornello
1.240,00
4.960,00
2
4
UND
Pneu 1000 R 20 Liso
Tornello
1.220,00
4.880,00
3
24
UND
Pneu 1400 x 24, 16 lonas – lameiro
Tornello
1.820,00
43.680,00
4
16
UND
Pneu 17,5 R 25, 16 lonas – lameiro
Tornello
2.400,00
38.400,00
5
24
UND
Pneu 175/70 R 13
Tornello
130,00
3.120,00
06
12
UND
Pneu 175/65 R 14
Tornello
180,00
2.160,00
07
8
UND
Pneu 185/70 R 14
Tornello
195,00
1.560,00
08
16
UND
Pneu 205 R 16
Tornello
470,00
7.520,00
09
8
UND
Pneu 215/75 R 17,5 Borrachudo
Fate
610,00
4.880,00
10
24
UND
Pneu 215/75 R 17,5 Liso
Fate
510,00
12.240,00
11
4
UND
Pneu 235/70 R 15
Tornello
390,00
1.560,00
12
12
UND
Pneu 235/75 R 15
Tornello
400,00
4.800,00
13
12
UND
Pneu 245/70 R 16
Tornello
460,00
5.520,00
14
24
UND
Pneu 275/80 R 22,5 Borrachudo
Tornello
1.210,00
29.040,00
15
46
UND
Pneu 275/80 R 22,5 Liso
Tornello
1.160,00
53.360,00
16
4
UND
Pneu 295/80 R 22,5 Borrachudo
Tornello
1.370,00
5.480,00
17
8
UND
Pneu 295/80 R 22,5 Liso
Tornello
1.290,00
10.320,00
18
2
UND
Pneu 7.50 R 16 Borrachudo
Tornello
490,00
3.920,00
19
4
UND
Pneu 7.50 R 16 Liso
Tornello
450,00
900,00
20
4
UND
Pneu 7.50 R 16 Liso
Tornello
400,00
1.600,00
21
12
UND
Pneu 750/16
Tornello
592,00
7.104,00
22
8
UND
Pneu 900/20 Borrachudo COMUM
Tornello
885,00
7.080,00
23
24
UND
Pneu 900/20 Liso COMUM
Tornello
850,00
20.400,00
24
4
UND
Pneu 12.4 R 24, 16 lonas – lameiro
Tornello
1.180,00
4.720,00
25
2
UND
Pneu 12 x 16,5
Tornello
770,00
1.540,00
26
2
UND
Pneu 1300 x 24
Tornello
1.650,00
3.000,00
27
4
UND
Pneu 18.4 R 30, 16 lonas – lameiro
Quibom
2.250,00
9.000,00
28
2
UND
Pneu 19,5 x 24
Tornello
1.950,00
3.900,00
29
28
UND
Câmara de Ar para Aro 13 ou 14
Quibom
40,00
1.120,00
30
8
UND
Câmara de Ar para pneu 1000 x 20
Quibom
105,00
840,00
31
4
UND
Câmara de Ar para Pneu 12.4 R 24
Quibom
150,00
600,00
32
2
UND
Câmara de Ar para pneu 1300 R 24
Quibom
200,00
400,00
33
30
UND
Câmara de Ar para pneu 1400 x 24
Quibom
222,00
6.660,00
34
10
UND
Câmara de Ar para Pneu 17.5 x 25
Quibom
200,00
2.000,00
35
4
UND
Câmara de Ar para Pneu 18.4 x 30
Quibom
300,00
1.200,00
36
32
UND
Câmara de Ar para Pneu 275/75 R 17.5
Quibom
95,00
3.040,00
37
70
UND
Câmara de Ar para Pneu 275/80 R 22.5
Quibom
95,00
6.650,00
38
8
UND
Câmara de Ar para Pneu 235/75 R 15
Quibom
55,00
440,00
39
6
UND
Câmara de Ar para Pneu 7.5 R 16
Quibom
70,00
420,00
5. DA ENTREGA
5.1. Os itens registrados deverão ser fornecidos conforme termo de referencia do edital de forma fracionada (se necessário) e conforme forem solicitados pelo setor competente.
5.2. O prazo máximo para entrega será de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação e pedido efetuado pelo departamento de compras da prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Executar o fornecimento no prazo de 2 (duas) horas conforme solicitação das secretarias e dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações o edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
6.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
6.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer
natureza;
6.4. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições
aqui estabelecidas;
6.5. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
6.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
6.8. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de
fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às
exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
6.10. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6.11. O atraso na execução caberá penalidades e sanções previstas no Item 12 da Presente Ata.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens registrados;
7.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que
venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
7.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a
reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7.7. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pelo contratado.
8. DO PAGAMENTO
8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a execução, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável.
8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeitura poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.7. A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:
a) Por decurso de prazo de vigência;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.
11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o
limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;
12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega para o fornecimento dos materiais e equipamentos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
12.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
Destinação:
Secretarias Interessadas
Dotação
Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0020.2003.339030-20
Secretaria de Administração
03.001.04.122.0030.2007.339030-45
Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esporte
05.001.12.122.0050.2013.339030-86
Salário Educação
05.007.12.361.0050.2025.339030-137
Sec. Munic. de Obras, Viação e Serviços Públicos;
06.001.04.122.0060.2037.339030-189
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
07.001.10.122.0070.2041.339030-221
Dep. Saneamento
07.003.17.122.0075.2052.339030-276
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente;
08.001.20.122.0080.2053.339030-289
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
09.001.08.122.0090.2056.339030-313
Conselho Tutelar
09.002.08.243.0092.2071.339030-375
Fundo Municipal
09.002.08.244.0091.2061.339030-340
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 028/2014 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
16. DO FORO
16.1. As partes contratantes elegem o foro de São Jose do Rio Claro - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ata, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Maringá - MT, 02 de Outubro de 2014.
Município de Nova Maringá
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
M. Bobek - ME
EUGENIO BOBEK
Procurador
Contratado
TESTEMUNHAS:
MANOEL DA COSTA CAMPOS
Secretario Geral de Administração
WELDER SOUZA CUNHA
CPF: ***.***.***-**