Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº 812/2014 DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 812/2014 DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Sumula: Altera as Leis nº 780 de 17 de Dezembro de 2013 – Plano Plurianual 2014/2017, Lei nº 799/2014 de 17 de Julho de 2014 – LDO 2015, visando a adequação à LDO e LOA dos exercícios de 2015 a 2017.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 780 de 17 de dezembro de 2013 – Plano Plurianual 2014/2017, nos seguintes termos:
§1º - Ficam inclusas as ações e metas previstas para os exercícios de 2015 a 2017, constantes do anexo I desta Lei.
§2º - Fica inclusa no anexo III do PPA 2014/2014 a previsão de receita do FETHAB para os exercícios de 2015 a 2017 na rubrica e nos valores constantes do anexo II desta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 799 de 17 de Julho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, nos seguintes termos:
§1º - Ficam inclusas no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2015, as ações constantes do anexo III desta Lei.
§2º - Fica alterado o anexo de metas fiscais da LDO 2015, passando a vigorar com os valores constantes do anexo IV desta Lei.
Art. 3° - Ficam mantidos os demais Programas, projetos e Atividades e artigos constantes das Leis Municipais nº 780/2013 e 799/2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Nova Maringá/MT, 16 de dezembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal