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Congresso

Prefeitura Municipal · 17 de julho de 2014

LEI Nº 797/2014 DE 17 DE JULHO DE 2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 797/2014 DE 17 DE JULHO DE 2014

Súmula: “Institui a quilometragem das estradas não pavimentadas do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 1.524,00 km (um mil, quinhentos e vinte e quatro quilômetros).

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 17 de julho de 2014

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2016, em 17 de julho de 2014. Código identificador 97DC358E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.