Prefeitura Municipal · 17 de julho de 2014
LEI Nº 797/2014 DE 17 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 797/2014 DE 17 DE JULHO DE 2014
Súmula: “Institui a quilometragem das estradas não pavimentadas do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 1.524,00 km (um mil, quinhentos e vinte e quatro quilômetros).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Maringá/MT, 17 de julho de 2014
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal