Prefeitura Municipal · 5 de março de 2015
LEI Nº 815 DE 04 DE MARÇO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 815 DE 04 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 784/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Maringá e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 33A na Lei n.º 784/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Maringá, com a seguinte redação:
Art. 33A - Os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, titulares de cargo efetivo, poderão a critério e no interesse da Administração Publica, ministrar aulas excedentes;
§ 1º - Entende-se por aulas excedentes aquelas prestadas pelo docente além das fixadas para a sua jornada de trabalho;
§ 2º - O professor poderá lecionar em todas as disciplinas em que for habilitado na unidade escolar de seu exercício ou lotação ou em outra unidade escolar;
§3º - O professor perceberá a título de aulas excedentes o valor da hora aula normal, referente ao vencimento base do cargo efetivo de Professor na Classe B, Nível I;
§3º - O número de aulas excedentes será de até 25 (vinte e cinco) horas semanais, já inclusas nesta à hora atividade prevista no art. 11 da Lei n.º 784/2013.
§4º - Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam à remuneração percebida pelo servidor efetivo;
§5º - Os Professores efetivos, candidatos a aulas excedentes terão prioridade de atribuição sobre os demais candidatos que participaram do Processo Seletivo;
§6º - A atribuição de horas aulas excedentes, será através da contagem de pontos do professor;
§7º - A normas para contagem de pontos serão definidas em regulamentação específica através de Decreto do poder executivo
Art. 2º. Fica alterado o vencimento base do cargo: professor - 25 hs semanais, constante no QUADRO I do ANEXO IV planilha de variação de vencimento para progressão funcional e promoção de classe da Lei Municipal n.º 784/2013, nos termos no Anexo I da presente lei, a partir de 01 de fevereiro de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 04 de março de 2015.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO I
CARGO: PROFESSOR - 25 HS SEMANAIS
Nível
Classe
A
B
C
D
E
Coeficiente
1
1,50
1,70
1,85
2,00
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
1
1,00
R$ 1.198,61
R$ 1.797,92
R$ 2.037,64
R$ 2.217,43
R$ 2.397,22
2
1,05
R$ 1.258,54
R$ 1.887,81
R$ 2.139,52
R$ 2.328,30
R$ 2.517,08
3
1,10
R$ 1.321,47
R$ 1.982,20
R$ 2.246,49
R$ 2.444,71
R$ 2.642,94
4
1,16
R$ 1.387,54
R$ 2.081,31
R$ 2.358,82
R$ 2.566,95
R$ 2.775,08
5
1,22
R$ 1.456,92
R$ 2.185,38
R$ 2.476,76
R$ 2.695,30
R$ 2.913,84
6
1,28
R$ 1.529,76
R$ 2.294,65
R$ 2.600,60
R$ 2.830,06
R$ 3.059,53
7
1,34
R$ 1.606,25
R$ 2.409,38
R$ 2.730,63
R$ 2.971,57
R$ 3.212,50
8
1,41
R$ 1.686,56
R$ 2.529,85
R$ 2.867,16
R$ 3.120,14
R$ 3.373,13
9
1,48
R$ 1.770,89
R$ 2.656,34
R$ 3.010,52
R$ 3.276,15
R$ 3.541,79
10
1,55
R$ 1.859,44
R$ 2.789,16
R$ 3.161,04
R$ 3.439,96
R$ 3.718,88
11
1,63
R$ 1.952,41
R$ 2.928,61
R$ 3.319,10
R$ 3.611,96
R$ 3.904,82
12
1,71
R$ 2.050,03
R$ 3.075,04
R$ 3.485,05
R$ 3.792,56
R$ 4.100,06